Convênio entre TJ e Governo de MS imprime agilidade na vara de execução fiscal

Autor: DEJOR Acabou há pouco a solenidade de assinatura do protocolo de intenções entre o Poder Judiciário de MS e o Governo do Estado, com objetivo de se implantar integralmente o processo eletrônico na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual, em todas as suas fases.

Para o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Helpídio Helvécio Chaves Martins, com essa forma de trabalho será possível eliminar, pelo menos, metade dos processos estagnados nas prateleiras da justiça estadual. Números da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do TJMS, do dia 24 de junho, mostram 4.062 processos em andamento na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Capital.

"Nosso propósito é reduzir o número de processos e aumentar a arrecadação para o Estado. Passamos por um momento de mudanças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu 10 metas a serem cumpridas pelo judiciário brasileiro e nós estamos lutando para cumprir a meta nº 2, que trata das medidas concretas a serem adotadas para julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, além de reduzir a taxa de congestionamento dos processos em andamento", disse o desembargador.

O governador André Puccinelli agradeceu a iniciativa do judiciário em auxiliar na recuperação de créditos. Ele fez um rápido balanço da situação financeira do Estado e garantiu que com a união integrada dos poderes será possível fazer frente à crise.

"O Estado não é muito eficiente na cobrança de seus créditos e esta parceria propicia a agilização necessária para os trâmites processuais. O Estado é um credor desacreditado e lento, entretanto, por meio desse convênio, tornar-se-á mais ágil e com mais autoridade, ou seja: uma boa parceria se estabelece para recuperação de créditos fiscais tributários que o Estado tem direitos", esclareceu o governador.

O procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, ressaltou dois pontos que considera importantes nessa parceria: haverá uma depuração dos processos que tramitam na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande, possibilitando a identificação dos autos que podem ser verdadeiramente aproveitados na recuperação de créditos e não utilizar a máquina desnecessariamente.

"O outro ponto", disse ele, "é a nova tendência de posicionamento do Conselho Nacional de Justiça. Esperamos resultados nos próximos seis meses", completou.

Resultados - A medida adotada visa imprimir maior celeridade no trâmite de ações, no recebimento dos débitos fiscais, que atualmente representam mais de R$ 3 milhões em ações ajuizadas para se cobrar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e respectivas custas processuais finais, resultando na imediata redução do número de processos em andamento.

Documento semelhante foi assinado no início do mês entre o TJMS e o Executivo Municipal para agilização dos processos na Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal, onde tramitam aproximadamente 200.000 processos entre virtuais e materializados. O convênio assinado com a municipalidade permite a realização de procedimentos para facilitar ao contribuinte a adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ), a ser realizado de 15 de julho a 15 de setembro, na Capital.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procuradores municipais, estaduais e federais estudam medidas para reduzir a demanda na área de execução fiscal, área pela qual a União, os Estados ou municípios cobram dívidas dos contribuintes.

Vídeo - Acompanhe no link abaixo matéria em vídeo da assinatura do protocolo de intenções.