Convênio implementará PROCON de Guaiúba

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, e da secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, celebrou, hoje (02/04), um Termo de Convênio de Cooperação Técnica com o prefeito do município de Guaiúba, Marcelo de Castro Fradique Accioly, com vistas a estabelecer cooperação técnica e operacional para implementação do Procon Municipal - realizando a integração ao sistema nacional de defesa do consumidor naquele município.

A iniciativa é considerada um projeto piloto que poderá ser estendido para todas as comarcas interioranas. A lei que criou esta possibilidade, segundo o procurador geral de Justiça, é um “indutor das políticas consumeristas no estado inteiro” e remonta ao ano de 2002, sendo este o primeiro Procon municipal no Estado depois de Fortaleza. A cooperação técnica entre o Estado do Ceará e o município de Guaiúba consiste em realizar assessoria técnica e treinamento de pessoal de atendimento e fiscalização para implantação em nível municipal do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumir (Procon) de Guaiúba.

O Procon - DECON/CE -, exercerá a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, através da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor. É obrigação deste órgão planejar, elaborar, propor coordenar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, observadas as regras previstas na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto Federal 2.181, de 20/03/1997 e na legislação correlata. O DECON capacitará e treinará o corpo técnico do órgão de proteção e defesa do consumidor a ser criado, indicado pela Prefeitura Municipal de Guaiúba, para o bom desempenho das atividades de atendimento e fiscalização das relações de consumo, além de instruir e orientar tecnicamente a elaboração de padronização de atendimento de reclamações. O DECON repassará orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias das legislações de interesse.

Por sua vez, o município de Guaiúba criará e manterá o órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento. Serão selecionados e apresentados os servidores púbicos municipais destinados ao treinamento pelo PROCON/CE. O município de Guaiúba encaminhará ao PROCON/CE, obrigatoriamente até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o úmero de atendimento, como consultas e reclamações formalizadas, trabalhos técnicos realizados e outras atividades como campanhas educativas relacionadas as relações de consumo. Será propiciada aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pelo PROCON/CE DECON.

Fonte: Ascom