Coordenadora da Mulher discute alteração na Lei Maria da Penha e prepara XI Fonavid

A juíza Jacqueline Machado, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande e que responde pela Coordenadoria da Mulher de MS e pela 1ª Vice-Presidência do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Fonavid), está em Brasília preparando o XI Fonavid.

Na pauta está ainda a discussão da constitucionalidade da Lei nº 13.827/2019, sancionada nesta segunda-feira (13), que altera a Lei Maria da Penha para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sobre o tema, o Fonavid e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiram, no dia 15 de abril de 2019, uma Nota Técnica pelo veto ao PLC nº 94. Confira o documento no arquivo anexo.