Cópia de decisão obtida pela Internet pode integrar recurso, decide STJ

Em julgamento inédito, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a cópia de decisão obtida pela Internet, mesmo que não tenha certificado digital, é válida para integrar um agravo de instrumento, tipo de recurso apresentado ao tribunal de segunda instância..

Segundo o STJ, esse foi o reconhecimento mais extremo já manifestado pelo tribunal no sentido da possibilidade de redução da “ditadura das formas rígidas”, expressão da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. O caso, definido pela 3ª Turma do tribunal, beneficiou uma empresa gaúcha que, agora, terá seu recurso analisado pelo TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).

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