CORPO TÉCNICO DO TCE DEFENDE PROTAGONISMO DE AGÊNCIA REGULADORA EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Representantes do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) defenderam maior protagonismo das agências reguladoras em alterações contratuais entre o poder concedente e a concessionária do serviço concedido. Nesta quinta-feira (27/04), o órgão foi ouvido pelos parlamentares da comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a apresentar um projeto de lei para o aprimoramento das agências.

Para celebrar esse protagonismo, o analista de controle externo do TCE Jones Pelech sugeriu que o órgão regulador interferisse na inserção de um termo aditivo ao contrato, analisando-o e, posteriormente, emitindo uma autorização. “Quanto melhor ele fiscalizar e tiver seus papéis e competências definidos, melhor para o trabalho do TCE e, em consequência, para os cidadãos. Por isso é importante o protagonismo da agência nas concessões dos serviços públicos, que afetam bastante a população”, defendeu.

O presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), declarou que a sugestão contempla a defesa da autonomia da agência e ainda defendeu a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio TCE nesse processo. “Por conta da importância desses serviços para a sociedade, já uma intenção de criarmos uma instância dentro da agência, com a participação desses órgãos, para debater sempre que for decidida uma renovação ou modificação do contrato”, explicou.

Sobreposição de funções

O TCE apresentou, durante o encontro, uma tabela de auditorias feitas em relação a alguns dos serviços concedidos, citando, por exemplo, uma avaliação da vida útil dos ônibus. O trabalho foi criticado pelos parlamentares, que classificaram como uma “sobreposição de funções”. No entanto, o analista Jones explicou que essa sobreposição é prevista na Constituição. “A sobreposição já existe, de alguma forma, na Constituição Federal, pois vários órgãos podem atuar em um mesmo objeto. Isso é uma coisa saudável”, argumentou.

Desaparecimento de anexos de contratos

O TCE também declarou que “estão desaparecidos” anexos de contratos referentes às obrigações das concessionárias propostas durante o edital de licitação de trens e metrôs, feito na década de 1990. De acordo com o analista Pelech, a Agetransp e órgãos do Executivo foram procurados, mas nenhum deles possuía os anexos, que contêm a definição da taxa interna de retorno, por exemplo. “Quando se pede esse documento, fica difícil, depois de tantos anos, fazer fluxo financeiro para saber se o contrato está ou não equilibrado”, explicou.

O deputado Comte Bittencourt (PPS) disse que emitirá um ofício às secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag), solicitando uma cópia completa dos contratos.

O corpo técnico do TCE foi enviado à reunião porque a Conselheira Marianna Montebello Willeman estava participando de uma sessão no tribunal no mesmo horário. Atualmente, ela é a única integrante do Conselho em atuação, já que o restante do grupo está afastado em decorrência das investigações da operação “Quinto do Ouro” da Polícia Federal (PF).

Elaboração do projeto de lei

No próximo mês, os parlamentares irão se reunir para ouvir os fiscais dos serviços concedidos e, então, elaborar o relatório com o projeto de lei definido. A principal preocupação dos parlamentares é garantir, através da legislação, maior autonomia política, financeira e administrativa à agência reguladora. Dos pontos convergentes entre os deputados para inserir no projeto, estão a fusão das duas agências do estado, Agetransp e Agenersa, a retirada do sistema rodoviário da regulação do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a conversão das multas em investimentos não previstos no contrato.

Instalada em 2016, a comissão se dedica a apresentar um projeto de lei atualizado à realidade da regulação no estado. Desde a criação das agências no Rio, há 20 anos, a relação entre poder público, concessionárias e usuários (o chamado “triângulo regulatório”) sofreu mudanças, como apontaram especialistas e autoridades durante reuniões anteriores. Já foram ouvidos, além do Tribunal de Contas, especialistas da área, representantes do Executivo, das agências reguladoras, das concessionárias e dos usuários.

Estiveram presentes os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Carlos Minc (sem partido), respectivamente vice-presidente e relator da comissão, Gilberto Palmares (PT) e Luiz Martins (PDT).