Corregedor autoriza uso de despacho-mandado na Justiça de 1º Grau

Com o objetivo de dar maior celeridade processual à Justiça de 1º Grau do Piauí, o corregedor geral de Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, assinou provimento disciplinando o uso de despacho-mandado pelos magistrados piauienses. O Provimento nº 038/2014 altera o Código de Normas da CGJ-PI (Provimento nº 20/2014), criando um mecanismo de racionalização das providências a cargo das secretarias das varas.

"Essa é uma medida que visa à celeridade processual. Ao disciplinar o uso do despacho-mandado, a Corregedoria assegura mais um meio para a razoável duração dos processos. Medida semelhante já foi adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", explicou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

O Provimento nº 038/2014 autoriza "a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação e intimação do ato processual prolatado".

A nova regulamentação estabelece ainda que "serão adotados como ato oficial, para efeitos de comunicação dos atos processuais, os modelos de despacho-mandado existentes no sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí".

São especificadas ainda, pelo Provimento nº 038/2014, questões relativas a conteúdo, afixação de selo de autenticidade e validade o despacho-mandado.

Confira o provimento na íntegra aqui.

Link para o documento: http://www.tjpi.jus.br/corregedoria/uploads/atos/1400.pdf