Corregedor eleitoral maranhense pleiteará uniformidade na implementação dos 13,23% nos vencimentos dos servidores

Nesta quinta e sexta-feira, 19 e 20 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará sedia a 38ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil. Presente ao evento, o desembargador Raimundo Barros, corregedor do TRE-MA, apresentará 6 sugestões durante a pauta de trabalho, entre elas a de uniformidade do procedimento de implementação do percentual de 13,23% sobre os vencimentos de todos os servidores da Justiça Eleitoral (VPI).

A segunda trata sobre o programa de georreferenciamento das zonas eleitorais para acompanhamento do recadastramento biométrico, revisão eleitoral, planejamento das eleições, logística de transporte e deslocamento de eleitores, urnas eletrônicas e malotes (escolha da melhor rota), a ser implantado por todas as Corregedorias Regionais Eleitorais.

O corregedor também proporá à Corregedoria-Geral Eleitoral que as inscrições eleitorais canceladas por meio do ASE 469 (cancelamento – revisão do eleitorado) em situação ativo que esteja recebendo o ASE 167 (justificativa de ausências às urnas), seja mantido no cadastro, tendo em vista que após o transcurso de 6 anos, contados do processamento, as inscrições canceladas serão excluídas do cadastro (Resolução do TSE n.º 21.538/03, art. 47, § 3º).

As demais propostas do corregedor maranhense serão: Resolução de valorização dos juízes e servidores da Justiça Eleitoral, com foco nas práticas mais destacadas para aprimoramento da prestação jurisdicional; exercício da jurisdição eleitoral como critério para progressão na carreira da magistratura estadual de 1º grau; e retroatividade da Lei n.º 13.165/2015 para as doações efetuadas por pessoas jurídicas.