Corregedoria do TJDFT formaliza distribuição das tornozeleiras eletrônicas

A Corregedoria do TJDFT, por meio da Portaria GC 145/2017, publicada nesta quinta-feira, 21/9, regulamentou a distribuição dos equipamentos disponibilizados pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - SESIPE/SSP para o Programa de Monitoração Eletrônica de Pessoas entre as unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça do Distrito Federal.

De acordo com o documento, a distribuição restou assim definida: dos 175 equipamentos inicialmente disponibilizados pela SESIPE, 50 serão destinados ao atendimento das determinações judiciais da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP; 50 para atendimento da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA; 50 para atendimento às determinações de natureza cautelar, oriundas do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC; e 25 serão destinadas ao atendimento extraordinário de outras ordens ou demandas judiciais prioritárias, de acordo com os critérios de conveniência e necessidade fixados e mediante autorização da Corregedoria da Justiça do DF.

A Portaria reitera a necessidade de o magistrado consultar previamente a Central Integrada de Monitoração Eletrônica - CIME sobre a disponibilidade imediata de equipamento para viabilizar a monitoração eletrônica, a fim de assegurar a efetividade da ordem judicial e o bom funcionamento do Programa, bem como observar as demais disposições da Portaria GC 141/2017.

Caso seja necessária a redistribuição de tornozeleiras entre as unidades judiciárias, e nos casos de aumento ou diminuição do quantitativo de equipamentos disponibilizados pela SESIPE, caberá à Corregedoria do TJDFT publicar novo ato promovendo tal ajuste.