Corte de Apelação mantém decisões arbitrais contra o Equador no caso Chevron

A Corte de Apelações do Tribunal Arbitral de Haia confirmou a competência de suas cortes arbitrais para julgar uma contenda entre a petroleira Chevron e o governo do Equador. Em fevereiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Haia, depois de reclamações do governo equatoriano, decidiu que tinha competência para impor medidas cautelares contra o país. Essa decisão foi confirmada pela instância de apelações, em decisão desta quinta-feira (20/7).

Com a sentença, o governo do Equador continua obrigado a adotar medidas que impeçam a execução de sanções à Chevron no país. Desde 2011, o Tribunal Arbitral de Haia vem impondo liminares ao Equador para que se abstenha de executar decisões judiciais ou administrativas à petroleira por causa de danos ambientais causados por uma de suas subsidiárias, a Texaco Petroleum Company (TexPet).

Ainda não houve decisão final de mérito, apenas uma sentença parcial, dando razão à empresa. A batalha judicial começou em 2002, um ano depois que o governo equatoriano a...