Corte Especial decide retorno de horário antigo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) volta a funcionar das 8h às 18h a partir do dia 1º de maio deste ano. A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira, pela Corte Especial do TJ-GO, em seção extraordinária por 16 votos contra um. Apenas a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo votou favor do horário atual. Todos os demais desembargadores votaram pela volta do horário antigo, acatando a sugestão do presidente do TJ-GO, desembargador LeobinoValente Chaves. A carga horária será de 7 horas ininterruptas ou de 8 horas com intervalo para almoço.

Leobino se mostrou satisfeito com o resultado da votação e afirmou que não defende bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) que defendia o horário antigo,mas defende o que é justo. Com o novo horário tinha a sensação que o Judiciário estava andando para trás. Às vezes chegava pra trabalhar pela manhã e não tinha como entrar no gabinete que estava trancado, e eu não tinha a chave. Além disso, não tinha nenhum funcionário para trabalhar comigo. Sinto que respondo ao anseio da sociedade, completa.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, afirma que essa medida vem ao encontro dos anseios da população goiana, já acostumada com o antigo regime."É oportuno destacar que a decisão foi tomada, como bem mencionou o presidente do Tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves, no intuito de atender uma sociedade carente por Justiça e que precisa ver na figura do Judiciário o que ele sempre foi: um poder aberto à população."

Além de Leobino Valente Chaves e do o vice-presidente do TJ-GO, Rogério Arédio, votaram a favor da volta do expediente forense em tempo integral os desembargadores Alan Conceição, Amélia Netto, Carlos França, Fausto Diniz, Floriano Gomes, Gilberto Marques Filho, Itaney Campos, João Waldeck, José Lenar, Kisleu Dias, Leandro Crispim, Luiz Eduardo, Ney Teles, Paulo Teles, Walter Carlos Lemes e Zacarias Neves Coelho.

Os desembargadores componentes da Corte Especial deixaram claro em seus votos que a motivação para que se revogasse o ato que instituiu o regime de sete horas de expediente forense é fruto de longa ponderação, e que em nada influenciaram as diversas pesquisas encomendadas, os artigos maledicentes e os atos puramente classistas.

Foi decidido pela Corte Especial que o objetivo do Judiciário é o da eficiência nos serviços que presta, no maior horário de atendimento possível, sem ignorar que, fora do expediente ordinário, há o plantão, o que torna o Judiciário o único Poder disponível à população 24h por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano.

Mudança material
A ASMEGO entende ainda que, não basta apenas ampliar o horário de atendimento, é preciso que se atente também às condições materiais e humanas do Judiciário, para que a mudança não seja apenas formal, mas material, e possa atingir o fim a que se destina com o máximo de excelência. Quanto à dinâmica de trabalho, será disponibilizado aos magistrados e servidores a forma como se dará essa mudança e como serão administrados os horários de serviços dos servidores, em consonância à lei estadual.

É corrente que os juízes goianos trabalham, como sempre trabalharam, muito além do expediente forense, de forma que a mudança de horário refletirá apenas no atendimento ao público, e não no inesgotável trabalho da Magistratura. A ASMEGO deposita esperança na gestão do atual presidente Des. Leobino Valente Chaves, que, em seu voto, deixou claro que não permitirá que o Judiciário seja injustamente atacado, nem vilipendiará os direitos e prerrogativas dos magistrados e servidores.

Nada de economia
O desembargador Paulo Teles fez questão de levantar números referentes à suposta economia desejada quando o horário foi modificado para 12h às 19h em agosto de 2011. Segundo ele, o gasto com água era de R$ 76 mil e passou para R$ 96 mil; energia de R$ 265 para R$ 304 mil; telefone celular de R$ 7 mil para R$ 9 mil. As reduções foram apenas para telefone fixo, de R$ 103 mil para R$ 96 mil e resmas de papel, de 5 mil para 4 mil. Os telefones ficavam todos congestionados, e em menos tempo, com certeza o gasto será menor. Quanto aos papéis, se não gastamos papel, é porque ninguém trabalhou, indagou o desembargador.

Paulo Teles reafirmou o que disse Leobino sobre o seu posicionamento. Ele disse que, no debate anterior quando foi defendido o novo horário, o parâmetro foi o horário da Justiça Federal. Ele indagou, entretanto, que nem de perto a Justiça Estadual se aproxima da Justiça Federal. Não podemos comparar números de juízes, números de funcionário e muito menos a clientela. Nós temos um déficit de 2 a 3 mil funcionários se considerarmos os emprestados pela prefeitura e os estagiários. A decisão é em favor da comunidade, finalizou.

Preocupação com adaptação
Tanto a desembargadora Beatriz Figueiredo como o desembargador Gilberto Marques Filho, se preocuparam com a adaptação dos servidores com o retorno do horário. Gilberto defendeu que o presidente seja flexível caso algum servidor não consiga mudar horário de creches ou escolas dos filhos já que estamos no meio do semestre letivo. Ele disse que a individualidade de cadaservidor precisa ser respeitada já que, quando houve a mudança, os servidores não tiveram escolha. O prazo foi definido baseado no mesmo prazo concedido quando a mudança foi decidida.

Entenda o caso
O expediente TJ-GO mudou de 8h às 18h para 12h às 19h em agosto de 2011 sob a presidência do desembargador Vitor Barboza Lenza. Em dezembro passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, por
unanimidade contra o horário estabelecido. Apesar disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu liminar favorável à mudança de horário. Na ocasião, ele afirmou que se tribunais possuem autonomia e competência privativa para estabelecer o horário de expediente forense de seus órgãos.