Cosenzo faz duras críticas ao PL que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia

Transformar escritórios de advocacia em locais mais invioláveis que a casa do cidadão só beneficia os maus advogados. A declaração foi feita hoje (28) pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP, José Carlos Cosenzo, após reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, em que foi entregue Nota Técnica, assinada por nove entidades, pedindo o veto total ao Projeto de Lei 36 /2006, que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de julho, o PL aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também recebeu o documento, para entrar em vigor.

"Explicamos ao ministro o respeito que temos pela Ordem dos Advogados do Brasil e à inviolabilidade conferida a seus profissionais no exercício da atividade, mas não podemos transformar o escritório dos advogados em algo inviolável, onde não se pode nada. Isso é mau para os bons advogados e não é bom para a sociedade brasileira. O projeto só é bom para os maus advogados", afirmou Cosenzo, explicando que o projeto é inconstitucional e permite que advogados ocultem em seus escritórios provas e instrumentos utilizados em crimes.

O presidente da CONAMP também alertou para a exceção que pode ser criada caso o PL seja sancionado."O sancionamento criará uma exceção a ser adicionada à Carta Magna , que já dá tratamento específico aos advogados, principalmente neste momento em que, acima do corporativismo, deve imperar o respeito às instituições e afastar os casuísmos que induzem à impunidade", ressaltou Cosenzo.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Ajufe, Fernando Cesar de Mattos, lembrou que a Constituição Federal garante a proteção e a privacidade necessárias ao local de trabalho dos advogados e permite busca e apreensão somente com decisão judicial."A Constituição já estabelece que pode se ingressar em escritório com um mandado expedido por um juiz. O sistema atual já protege a relação cliente/advogado. A Constituição diz que a casa é inviolável, mas pode se ingressar para o cumprimento de decisão judicial", explicou.

O ministro da Justiça disse o governo ainda está estudando o assunto antes de tomar uma decisão sobre o veto ou a sanção do projeto. Mas adiantou que não se pode sancionar uma lei que dificulte o combate aos crimes. "Devemos ter enorme respeito às prerrogativas dos advogados, mas também observar até que ponto elas não interferem na disposição do Estado brasileiro de combater a impunidade". Tarso Genro explicou ainda que a repercussão da matéria junto à sociedade também será levada em conta. "Minha equipe está estudando a proposta não só do ponto de vista do seu conteúdo, mas de repercussão social", concluiu o ministro.

Os representantes das nove entidades signatárias da Nota Técnica entregue ao ministro também se reuniram com o Secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, para falar sobre o assunto. Além da CONAMP e Ajufe, assinam o documento a Associação Nacional dos Procuradores da República ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios AMPDFT, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA, Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal ADPF e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT.