Cotas societárias em cooperativas podem ser penhoradas

Nenhum dispositivo na legislação proíbe que cotas societárias em cooperativas sejam penhoradas. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao negar recurso de uma cooperativa que tentava derrubar penhora decretada pelo juízo de primeira instância.

A entidade alegava que as cotas seriam intransferíveis e inacessíveis a terceiros e que a penhora “prejudicaria toda a coletividade de associados. Também argumentou que a sentença configurou “indevida interferência estatal no ...