CPI do Transporte

A CPI do Transporte Intermunicipal, que investiga possíveis irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros em Goiás e nas empresas que prestam esse serviço, realizou na tarde dessa segunda-feira, 14, sessão ordinária para ouvir o advogado especializado em licitações e contratos e ex-procurador do Estado, Jesus Alves Freire. Ele foi convidado a pedido do relator da Comissão, Talles Barreto (PTB), para colaborar com o desenrolar dos trabalhos, visto seu vasto conhecimento jurídico acerca do tema.

Estiveram presentes na reunião os deputados Humberto Aidar (PT) – presidente, Talles Barreto (PTB) – relator, Santana Gomes (PSL), Júlio da Retífica (PSDB), Zé Antônio (PTB) e Lincoln Tejota (PSD). Interessado no tema, Simeyzon Silveira (PSC), que não é membro dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, também participou da reunião.

Depoimento

Ao dar sua opinião a respeito da legalidade ou ilegalidade das empresas que atuam no transporte intermunicipal de passageiros em Goiás, Jesus Alves foi categórico: acredita que o serviço esteja sendo prestado dentro da lei.

Antes do vencimento dos últimos contratos de concessão que vigoravam no Estado, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) teria encaminhado um ofício aos sindicatos das empresas de transporte intermunicipal propondo a continuação da prestação dos serviços. O Compromisso de Ajustamento de Conduta Regulatória, como foi chamado o documento de nº 1567/2013, propunha a continuidade da prestação do serviço no Estado de Goiás pelo prazo de 180 dias, ou até que fosse ultimado o procedimento licitatório, ou até que o Estado de Goiás obtivesse condições de encampar o serviço.

Discordando da opinião do convidado, o deputado Júlio da Retífica (PSDB) afirmou que contratos, como o proposto pela AGR aos sindicatos, não podem vigorar por prazo indeterminado. O ex-procurador concordou, mas disse que a culpa não seria das empresas, pois elas é que que foram procuradas pelo Governo para aderir ao arranjo.

Jesus Alves afirmou também, com base em trechos das Constituições Federal e de Goiás, e de leis específicas, que o Estado de Goiás tem o poder de simplesmente autorizar as empresas a transportar passageiros entre cidades, sendo dispensada a realização de licitação, obrigatória somente em casos de concessão.

Em seu entendimento, realizar um processo licitatório seria praticamente inviável. “Baseando-me na Lei nº 8987/95, que rege as concessões, digo que se não houver uma absoluta perfeição no projeto e no edital, essa licitação não vai para frente. Conheço os técnicos da AGR: eles conhecem o dia a dia do serviço, seu movimento e fiscalização, mas só isso não basta para confeccionar um projeto licitatório desse porte. As empresas perdedoras vão contratar bons advogados e vão brigar por anos e anos pelo direito de atuar. Por isso a autorização é preferível, porque não abre essa brecha e é menos morosa”, declarou.

Em dado momento do depoimento, Humberto Aidar relembrou o investimento de 3 milhões de reais feito pelo Governo de Goiás à UNB, para realização de um estudo sobre a realização de licitações, que jamais foi colocado em prática. O deputado perguntou se alguém deveria ser responsabilizado pelo dinheiro “jogado no lixo”, em suas palavras. Jesus preferiu não responder ao questionamento, justificando que seu escritório não atua em causas de Direito Penal e que por isso ele não se sentia confortável em falar sobre o que não tem segurança.

Votação de requerimentos

Durante a sessão, dois requerimentos foram votados e aprovados. O de autoria de Talles Barreto que solicita ao presidente da AGR informação de quanto o Estado arrecadaria com o fornecimento de autorizações para a realização do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

O requerimento proposto pelo deputado Júlio da Retífica requisita à AGR o envio do documento citado pelo ex-procurador em seu depoimento: o Compromisso de Ajustamento de Conduta Regulatória, de nº 1567/2013, que propôs às empresas já atuantes a continuidade da prestação do serviço do transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

Conclusão

Ao final da reunião Santana Gomes sugeriu a convocação de outros juristas com visões distintas a respeito da atuação das empresas que transportam passageiros em Goiás, para que os deputados pudessem ouvir os dois lados e formar uma opinião mais sólida.

Talles Barreto lembrou que outros convidados, como a promotora de Justiça Villis Marra; o promotor de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) Fernando dos Santos Carneiro; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ex-deputado estadual Sebastião Tejota, por exemplo, afirmaram acreditar que a atuação das empresas é inconstitucional e que licitações devem sim ser realizadas.

Jesus Alves reconheceu que o tema é polêmico e finalizou sua fala desejando que a Comissão tenha êxito em seu propósito e que consiga encontrar soluções para beneficiar o povo goiano.