CPI recebe proposta de renegociação de dívidas estaduais

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida PúblicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa. receberam, nesta quarta-feira, uma proposta de renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. Apresentada pelo secretário de Fazenda do Mato Grosso, Eder Moraes, em audiência pública, ela tem como objetivos reduzir o custo fiscal do endividamento, permitindo a liquidação do saldo devedor, e liberar recursos para investimentos.

Segundo a proposta, o saldo devedor seria corrigido anualmente pela taxa de juros de 6% ao ano, e os estados comprometeriam com o pagamento da dívida no máximo 10% da receita corrente líquida. Atualmente, o saldo é corrigido pela variação do IGP-DICalculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), refere-se ao mês cheio, ou seja, o período de coleta vai do primeiro ao último dia do mês de referência, e a divulgação ocorre próxima ao dia 20 do mês seguinte. Sendo calculado ininterruptamente desde 1947, o IGP-DI foi criado com o objetivo de balizar o comportamento de preços em geral na economia. Assim como o IGP-M é composto pelos seguintes sub-índices: - Índice de Preços no Atacado (IPA), que avalia preços praticados do mercado atacadista e representa 60% do IGP-DI; - Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com coleta de dados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro dentre as famílias com renda de 1 a 33 salários mínimos. Representa 30% do IGP-DI; - Índice Nacional de Construção Civil (INCC), que avalia os preços no setor de construção civil, não só de materiais como de mão-de-obra. representa 10% do IGP-DI. , calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), mais juros de 6% ao ano. Além disso, os estados podem comprometer até 15% da receita com o pagamento da dívida.

A diferença entre o modelo atual e o proposto seria usada para investimentos em infraestrutura e programas sociais. Para o secretário Eder Moraes, a principal vantagem da proposta é permitir aos estados trabalhar com um índice pré-fixado, que facilitaria o planejamento fiscal.

Correção

"Com essa proposta, estamos sinalizando que queremos pagar, queremos honrar, mas também queremos planejar as contas dos nossos estados", afirmou Moraes. Segundo ele, o modelo atual reduz a capacidade de investimento estadual por causa da correção monetária pelo IGP-DI, que tornou o saldo devedor crescente, principalmente após as crises cambiais de 1999 e 2003. O IGP-DI é afetado pela variação cambial.

No caso do Mato Grosso, conforme Moraes, a dívida inicial era de R$ 3,2 bilhões em 1998. Onze anos depois, o estado pagou o equivalente a R$ 5,9 bilhões à União, mas o saldo devedor subiu para R$ 4,8 bilhões. "Pagamos o equivalente a quase dois saldos. Praticamente 50% decorrem dos fatores de correção [IGP-DI]", disse o secretário. Para ele, uma mudança nos critérios atuais teria o poder de criar uma nova onda de investimentos no País, com os estados à frente.

Novo momento

A proposta foi bem recebida pelos integrantes da CPI. "Com a queda dos juros no País, cabe uma renegociação. As ideias trazidas são muito oportunas", disse o presidente da comissão, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Segundo ele, a correção do saldo pelo IGP-DI é "uma herança da memória inflacionária".

Guimarães lembrou que o próprio governo federal vem comemorando o aumento do peso dos índices pré-fixados na composição da dívida pública mobiliária federal. Nada mais justo, segundo ele, que os estados e municípios também tenham as suas dívidas vinculadas a índices pré-fixados.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) destacou que a realidade econômica do País é diferente da vigente nos anos 90, quando a União empreendeu dois grandes programas de renegociação de dívidas dos estados, municípios e suas estatais (leis 8.727/93 e 9.496/97).

Falência

Também presente à audiência, o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, disse que entre 1999 e 2008 o fator de correção do endividamento estadual (IGP-DI mais 6%) acumulou uma alta de 366%. No mesmo período, a Taxa Selic É considerada a taxa básica de juros da economia, por ser usada em operações entre bancos e ter influência sobre os juros de toda a economia. A taxa brasileira é uma das mais altas do planeta, atraindo para o mercado financeiro o dinheiro que poderia ser investido em atividade produtiva. É definida mensalmente pelo Banco Central. Selic é a sigla para Sistema Especial de Liquidação e Custódia, criado em 1979 pelo Banco Central e pela Andima (Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto) com o objetivo de tornar mais transparente e segura a negociação de títulos públicos. O Selic é um sistema eletrônico que permite a atualização diária das posições das instituições financeiras, assegurando maior controle sobre as reservas bancárias. Hoje, Selic identifica também a taxa de juros que reflete a média de remuneração dos títulos federais negociados com os bancos. Cerca de metade da dívida pública está atrelada à Selic. Essa é a parcela da dívida chamada de pós-fixada.somou menos (352%). "Os estados estão subsidiando a União", afirmou.

Casarotto salientou que as leis não previram cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de refinanciamento, que poderiam ser invocadas pelos estados nas crises cambiais - que ampliaram consideravelmente as dívidas. Ele criticou duramente a postura da União durante as negociações dos anos 90. Para Casarotto, o governo federal agiu "como um gerente de banco", sem pensar nas consequências para os tesouros estaduais.

O relator da CPI, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), disse que entregará o seu parecer em março. Até lá, a comissão espera ouvir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Reportagem - Janary Júnior

Edição - João Pitella Junior