CRA deve votar renegociação de dívidas rurais em municípios de MG afetados pela seca

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) analisará na quarta-feira (24) o Projeto de Lei do Senado 44/2017, que autoriza a concessão de descontos e a repactuação e a liquidação de dívidas rurais a operações de crédito rural contratadas em municípios de Minas Gerais afetados pela seca.

A proposta, de iniciativa do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), cria condições diferenciadas para liquidação e repactuação de dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais por produtores rurais afetados pela estiagem prolongada constatada recentemente em Minas Gerais.

Perrela explicou que, em setembro de 2016, o governo federal autorizou descontos e condições para repactuação de dívidas de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil ou o Banco da Amazônia com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), na área de abrangência das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam). Os produtores de Minas Gerais, no entanto, ficaram de fora da renegociação.

“É inegável que os produtores rurais que exercem suas atividades na área de atuação da Sudam e da Sudene necessitam de benefícios dessa natureza para lidar com os efeitos da seca severa que tem sido registrada nos últimos anos. Todavia, o problema da seca também atinge, ainda que pontualmente, produtores em outras regiões. Esse é o caso de diversos municípios de Minas Gerais, que não são enquadrados entre os que estão sob a atuação da Sudene”, argumenta Perrela na justificativa da proposta.

Para renegociação da dívida, a proposta considera critérios como a data da aquisição do crédito, o valor originalmente contratado e valor do saldo devedor atualizado, entre outros. O texto também suspende, a partir da publicação da lei até 29 de dezembro de 2017, o encaminhamento para cobrança judicial e as execuções judiciais em curso, bem como o prazo de prescrição das dívidas.

O projeto é relatado na CRA pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que considerou a proposta oportuna por contemplar com a renegociação não apenas os agropecuaristas mineiros que atuam na área atendida pela Sudene.

“Sabemos que há agricultores mineiros que, por um lado, não desenvolvem suas atividades em municípios abrangidos pela Sudene, mas que, por outro lado, também têm sido prejudicados pela estiagem prolongada constatada no país ao longo dos últimos anos. É justo que esses produtores recebam condições diferenciadas para renegociarem suas dívidas”, concordou o senador.

Também está na pauta da CRA a votação de requerimentos de audiências públicas sobre o Projeto de Decreto Legislativo que susta a transferência da Secretaria de Aquicultura e Pesca para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (PDS 33/2017); sobre os projetos que tratam da proteção e defesa dos animais (PLS 650/2015 e PLS 677/2015) e da rastreabilidade de agrotóxicos (PLS 337/2008); e para a apresentação do plano estratégico do Programa Nacional de Febre Aftosa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)