CRC-PI impugna concurso do TCE/PI

O CRC-PI protocolou na manhã de ontem (17), a impugnação do Edital nº 01/2014 do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) referente ao Cargo Auditor Fiscal de Controle Externo, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 16/14.

O edital prevê a ocupação do cargo por qualquer cidadão que possua diploma ou certificado de curso superior em qualquer área de formação e a impugnação sustenta que o cargo é privativo de contadores devidamente registrados e regulares junto ao Conselho, tendo em vista a existência de atribuições específicas aos contadores.

Logo, percebe-se que o candidato que for aprovado para ocupar o Cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo desenvolverá atividades contábeis, que por seu turno, só podem ser exercidas por profissionais que concluíram o Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo MEC; foram aprovados no Exame de Suficiência; e estiverem devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.

Os argumentos estão embasados no Decreto Lei 9.295/1946, que regulamenta a profissão contábil e com as alterações advindas da Lei nº 12.249/2010.

Dessa forma, foi requerida à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que acolha a impugnação, retificando o Edital nº 01/2014, para fazer constar no item “Escolaridade/Pré-Requisitos”, referente ao Cargo de “Auditor Fiscal de Controle Externo – Área Comum”, a exigência de Diploma ou Certificado do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e o respectivo registro do candidato no Conselho Regional de Contabilidade, como pré-requisitos.

​Tal retificação torna-se necessária para adequação dos pretensos candidatos às atividades que irão desenvolver, em caso de aprovação, no TCE/PI.