Crédito de R$ 950 milhões para ministérios é o destaque do Plenário nesta quinta-feira

A Medida Provisória 697/15, que destina R$ 950,2 milhões a cinco ministérios, é o primeiro item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária prevista para o fim da manhã desta quinta-feira (12). A maior parcela de recursos da MP é reservada a ações de defesa civil do Ministério da Integração Nacional, que receberá R$ 610 milhões para atender a populações vítimas de desastres naturais, como seca no Nordeste e chuvas excessivas e alagamento nas regiões Norte e Sul.

A MP destina também R$ 300 milhões para o Ministério das Relações Exteriores. Os recursos serão usados no pagamento de aluguéis de imóveis, salários de auxiliares locais e auxílio-moradia de servidores de 227 representações diplomáticas no exterior (embaixadas, consulados e escritórios).

O Executivo informa que o aumento do câmbio nos últimos meses elevou os gastos com o custeio das representações brasileiras, tornando necessária a abertura do crédito para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços diplomáticos.

Outros ministérios
A MP 697/15 destina ainda recursos para três ministérios:

- Justiça: R$ 15 milhões para financiar assistência a refugiados e a solicitantes de refúgio, principalmente sírios e haitianos, por meio do estabelecimento de parcerias com estados, municípios, organizações da sociedade civil, entidades e organismos internacionais;

- Transportes: R$ 19 milhões para realização de obras emergenciais de reparo nos terminais fluviais de Manacapuru e Humaitá, ambos no Amazonas, danificados pela cheia que atingiu a Região Norte neste ano; e

- Defesa: R$ 6,2 milhões para financiar ações de manutenção da ordem, a cargo das Forças Armadas, em quatro municípios do Mato Grosso do Sul (Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista e Ponta Porã) onde ocorrem conflitos entre fazendeiros e índios da tribo Guarani-Kaiowá.

Teto de remuneração
Na pauta de discussões desta quinta-feira, está ainda o Projeto de Lei 3123/15, do Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos.

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.

Conforme prevê a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário.

No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.

Contra o terrorismo
Também tranca os trabalhos o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta foi aprovada pela Câmara em agosto. Os deputados precisam, agora, votar o substitutivo do Senado.

Entre outras mudanças, os senadores retiraram do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.