Criação de cadastro informatizado de obras federais é aprovada pela CCJ

O Projeto de Lei do Senado 439/09, que determina a criação de um cadastro informatizado para obras públicas federais, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quinta-feira (25). O relator Pedro Taques (PDT-MT) foi favorável à proposta, que segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão pode ser terminativa, ou seja, sem necessidade de votação pelo Plenário.

De autoria do ex-senador Jefferson Praia (PDT-AM), o PLS 439 tem por objetivo aprimorar os instrumentos de gestão dos empreendimentos públicos, garantir transparência e ajudar no controle dos gastos de recursos.

De acordo com o projeto, todas as obras feitas com dinheiro da União devem ser inseridas em um cadastro, com código identificador baseado nas coordenadas geográficas da intervenção. O cadastro deve trazer, entre outras informações, a descrição do serviço, o valor estimado, a data de início e de término dos trabalhos e a identificação de anotações de responsabilidade técnica.

O relator Pedro Taques ressaltou que a informação constitui um dos instrumentos mais poderosos no combate à corrupção, “uma vez que o conhecimento da sociedade dos dados administrados pelo Estado reduz os riscos de abuso de poder e da prática do clientelismo político”. Taques, no entanto, retirou do texto o inciso que determinava ao Ministério de Planejamento e Gestão a tarefa de implementar o cadastro informatizado, deixando o próprio Poder Executivo decidir sobre tal responsabilidade.

Rejeição

A CCJ avaliou também o PLS 204/11, do senador Paulo Paim (PT-RS), que foi rejeitado. O texto autoriza a promoção de cabos estabilizados, taifeiros-mor e de sargentos do Quadro Especial do Exército a patentes superiores. O relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), apontou flagrante vício de iniciativa, visto que tal tipo de promoção nas Forças Armadas não poderia partir de um parlamentar, mas somente do presidente da República.

– Apesar da boa intenção, a matéria é inconstitucional, por vício de iniciativa – afirmou.

Tais militares são motoristas, armeiros, cozinheiros, mecânicos, soldadores e combatentes de áreas administrativas sem qualquer chance de progredir na carreira, diferentemente, por exemplo, do que ocorre com sargentos oriundos de escola de formação.

- A proposta é justa, com idéias corretas, mas é prerrogativa do presidente da República. Não temos como votar favoravelmente. Sugiro que as razões do projeto sejam encaminhadas ao Executivo – opinou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Requerimentos

Também nesta quinta-feira, foram lidos dois requerimentos para realização de audiências públicas, a serem votados na próxima reunião ordinária da CCJ. Uma para debater a redução da maioridade penal e outra para análise das condições de segurança oferecidas pelo país diante da realização de grandes eventos religiosos e esportivos, como Jornada Mundial da Juventude, em junho deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.