Criadas comissões especiais sobre equilíbrio fiscal, crédito ao consumidor e mudanças na CNH

Cada colegiado será composto por 34 titulares e 34 suplentes. Instalação das comissões depende agora de indicação dos integrantes pelos líderes partidários

Foram lidos nesta quarta-feira (12) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), atos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determinam a criação de três comissões especiais.

Uma delas vai analisar a criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), de socorro aos estados e municípios mais endividados. O plano, que está previsto no Projeto de Lei Complementar 149/19, libera empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.

Outro colegiado se reunirá para debater o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). Entre as medidas propostas estão da ampliação, de cinco para dez anos, da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento, de 20 para 40 pontos, do limite para a suspensão da carteira. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A última comissão criada hoje discutirá medidas para aperfeiçoar o crédito ao consumidor e prevenir e tratar o superendividamento (PL 3515/15).

As três comissões especiais terão 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para que os colegiados possam ser instalados.

Íntegra da proposta:

• PL-3515/2015
• PL-3267/2019
• PLP-149/2019

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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