Criador de gado que desmatou mata ciliar prestará serviços comunitários

O recurso interposto por um criador de gado foi negado e ele foi condenado à pena de um ano de reclusão por desmatar floresta de preservação permanente dentro de sua chácara A decisão é da 2ª Câmara Criminal do TJSC A sanção imposta na Comarca de Chapecó foi substituída por prestação de serviços à comunidade

Em 8 de outubro de 2006, na Linha Pedro e Paulo, uma guarnição da Polícia Ambiental, ao realizar uma vistoria às propriedades locais, verificou danificação da mata ciliar sem autorização dos órgãos ambientais a uma distância menor que 30 metros no terreno pertencente ao acusado

Em seguida, os agentes constataram que ele havia solicitado à Prefeitura Municipal uma máquina esteira, com o intuito de abrir uma estrada para a passagem de bovinos

Em sua apelação para o TJ, a defesa postulou, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade, por não lhe oferecerem o benefício da suspensão condicional do processo Alternativamente, pleiteou a extinção da punibilidade, já que voluntariamente reparou o dano ambiental

O relator da matéria, desembargador Irineu João da Silva, explicou que para se obter a suspensão processual é necessário que o réu não tenha antecedentes criminais Como este, na época do delito, respondia a uma ação penal, não foi possível a aplicação desse benefício

Quanto ao pleito de extinção da punibilidade, igualmente não merece guarida, já que a Lei n 9605/98 estipula que a reparação espontânea do dano ambiental é atenuante da pena, não ensejando, pois, o decreto absolutório, anotou o magistrado (Ap Crim n 2010039865-2)