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16 de Junho de 2024
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    Criados códigos de receita para o parcelamento da MP 671/2015

    Publicado por COAD
    há 9 anos

    No Diário Oficial da União de hoje, 22/5, foi publicado o Ato Declaratório Executivo 13 Codac que institui os seguintes códigos do Darf para recolhimento da prestações do parcelamento criado pela Medida Provisória 671/2015 para os clubes de futebol que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut):
    - 5064 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB; e
    - 5087 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN.
    COADCOAD
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/criados-codigos-de-receita-para-o-parcelamento-da-mp-671-2015/191263337

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