Criminalizar o aborto é incompatível com os tratados internacionais, diz defensora pública

Para a defensora, a interpretação restritiva do direito à liberdade da mulher de decidir sobre a sua própria vida reprodutiva é incompatível com o direito humano à vida com dignidade e à liberdade sexual e reprodutiva. “A liberdade da mulher de decidir sobre a interrupção de uma gravidez não viola o direito à vida, ao contrário, consagra o seu direito à vida”, disse.

Do ponto de vista da violação do direito à igualdade de gênero, a defensora ressaltou que a incriminação do aborto traz carga ainda mais pesada às mulheres. “A criminalização do aborto é estritamente feminina, já que, apesar da gravidez decorrer de um ato praticado por indivíduos de ambos os sexos, a consequência da penalização jurídica não atinge os homens que praticam o ato sexual irresponsável”, ressaltou.

SP/EH