Crise do europeismo leva tribunais britânicos de volta ao common law

A clássica distinção entre common law e civil law sempre foi objeto de seções ou capítulos especiais em livros de Direito Constitucional, Teoria do Direito, Direito Internacional ou de Direito Comparado.

É necessário, no entanto, estudar essa dicotomia de sistemas jurídicos sob as luzes de uma orientação contemporânea. Existem muitos textos ultrapassados sobre a visão do common law em nossa literatura, ainda profundamente marcada por textos da primeira metade do século XX e que não mais refletem o estado da arte dessa matéria.

A esse propósito, é importante reproduzir as ideias de Gary Slapper e David Kelly, quando esses autores informam que “a distinção usual a ser feita entre estes dois sistemas está no fato de que o common law tende a ser centrado em precedentes, e, portanto, centrado no juiz, permitindo então uma abordagem discricionária, ad hoc, pragmática dos problemas específicos que são trazidos à Justiça”. Ao passo em que, “o civil law, por outro lado, tende a ser um corpo codificado de princípios gerais abstratos que controlam o exercício da discricionariedade judicial”. No entanto, para Slapper e Kelly, essas distinções pecam por seu extremismo, porque há uma tendência contemporânea dos tribunais de common law em invocar a lei ao tempo em que seus homólogos de civil law, especificamente o Tribunal de Justiça Europeu, têm reconhecido “cada vez mais os benefícios de estabelecer um corpo de jurisprudência”.[1] É possível identificar também um incremento significativo na atividade legisferante no Reino Unido, apesar de Slapper e Kelly ressalvarem que embora tenha havido ampliação relevante “no Direito Legislado nos séculos XX e XXI, os juízes ainda exercem um importante papel na criação e aplicação do Direito em termos gerais e na determinação da aplicação da legislação em temos específicos”.[2] O controle dos dados da elaboração legislativa no Reino Unido é bastante rigoroso e permite testar empiricamente a hipótese do avanço do direito legislado na prática do common law.

Considerando-se apenas os acts baixados pelo Parlamento britânico em matéria legislativa afeta a todo o Reino Unido (e não apenas à Inglaterra e ao País de Gales, à Escócia e à Irlanda — posteriormente Irlanda do Norte), é possível expor os seguintes dados:[3]

a) Período de 1900-1909: 69 acts.b) Período de 1910-1919: 83 acts.c) Período de 1920-1929: 129 acts.d) Período de 1930-1939: 130 acts.e) Período de 1940-1949: 170 acts.f) Período de 1950-1959: 204 acts.g) Período de 1960-1969: 325 acts.h) Período de 1970-1979: 444 acts.i) Período de 1980...