CRISE FISCAL: CPI DEBATERÁ CLÁUSULAS DO ACORDO ENTRE PETROBRAS E MUNICÍPIOS DO COMPERJ

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a crise fiscal fluminense promove audiência pública nesta segunda-feira (29/07), às 14h, na sala 311 do Palácio Tiradentes. A reunião vai debater o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Petrobras deve assinar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e os municípios afetados pelas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). O acordo foi inicialmente estimado em R$ 7,5 bilhões.

A CPI convidou para audiência o promotor Tiago Gonçalves Veras Gomes, representante do Ministério Público Estadual, responsável por cinco ações civis públicas que tratam dos impactos que a paralisação das obras do Comperj trouxe aos municípios próximos ao empreendimento.

O TAC também é referente ao descumprimento do licenciamento ambiental na implantação do Comperj. "O Termo de Ajustamento de Conduta é resultado da avaliação de todos os prejuízos econômicos, ambientais e sociais que a paralisação das obras do Comperj gerou no Estado do Rio de Janeiro. O TAC traduzirá esse prejuízo em números e investimentos”, afirmou o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB).