Critérios para liminares em ações de comércio internacional gera debate

Ao abrir o seminário Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que "o desenvolvimento do país passa por duas balizas essenciais: a segurança jurídica e a defesa da concorrência”,

No entanto, durante o evento promovido pela OAB em parceria com o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) um debate sobre a existência de critérios uniformes para a concessão de liminares nas ações de comércio internacional e defesa da concorrência, mostra que ainda há muita insegurança sobre o tema.

Renato Rodrigues Vieira, procurador-geral federal, foi o primeiro a expor. “A concessão de tais liminares envolve diretamente questionamentos das decisões colegiadas das agências reguladoras, dentro da discricionariedade técnica que abarca tais feitos. Normalmente, a litigância é demorada e desgastante, dentro de um cenário marcado por certa insegurança jurídica”, explicou.

O procurador também apresentou resultados de algumas decisões de mérito nessas ações. “Em primeira instância, há 68% de confirmação das decisões dos órgãos reguladores, enquanto 83% dos processos têm trânsito em julgado. Há uma certa padronização da confirmação, com cerca de 74% delas proferidas p...