Crivella quer garantir férias proporcionais a empregado doméstico demitido

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) apresentou projeto de lei que assegura aos empregados domésticos demitidos o direito a férias proporcionais referentes ao período mínimo de seis meses de trabalho anteriores à data da rescisão do contrato. Segundo o parlamentar, atualmente o direito às férias dos trabalhadores domésticos corresponde sempre a um período aquisitivo de 12 meses prestados à mesma pessoa ou família.

A proposta (PLS 257/2010) tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em decisão terminativa. Crivella explicou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5452/43) excetuou os empregados domésticos dos direitos nela assegurados aos trabalhadores em geral. Depois dessa exclusão, conforme o senador, foram implementadas diversas normas legais visando assegurar aos domésticos os direitos atribuídos às demais categorias de trabalhadores.

O parlamentar afirmou que, seguindo a tendência natural de equivalência, a lei que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico (Lei 5.859/72) reconheceu à categoria os direitos a férias, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à Previdência Social, à estabilidade da gestante e à anotação de emprego na carteira de trabalho.

Entretanto, conforme Crivella, tais direitos "não esgotam a pretendida igualdade", o que obriga o Poder Judiciário a resolver os casos controversos na legislação, como a indenização de férias proporcionais no momento da rescisão do contrato de trabalho.

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de que o direito do trabalhador doméstico a férias proporcionais é amparado pela Constituição, pelo Decreto 71.885/73 (que regulamentou a Lei 5.859/72) e pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil e incluída na ordem jurídica interna.

O projeto de Crivella visa incorporar esse entendimento à legislação, evitando controvérsias nas relações entre patrões e empregados, que às vezes acabam indo para a Justiça.

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