CSJT aprova processo para extinção de cargo de auxiliar judiciário

Durante sessão realizada nesta manhã, no Conselho Nacional de Justiça [CSJT], os conselheiros, por unanimidade, aprovaram o processo nº 50001-18.2010.5.90.0000, de inciativa da própria presidência do TST e CSJT, que propõe a extinção total e parcial dos cargos de auxiliar judiciário por meio de projeto de lei. Os integrantes do Conselho seguiram o voto do relator, conselheiro João Oreste Dalazen.

De acordo com o coordenador geral Zé Oliveira, que acompanhou a sessão junto com o coordenador Hebe-Del Kader, ao apresentar seu voto Dalazen informou que atualmente existem 740 cargos de auxiliar judiciário na Justiça do Trabalho e que à medida que ficarem vagos, a partir de aposentadorias e exonerações, esses cargos serão transformados em 185 cargos de técnicos judiciários e 109 de analista judiciário, sem aumento de despesa. Como argumento para apresentar seu relatório favorável ao processo, o relator citou o esvaziamento das atribuições do cargo de auxiliar em todos os ramos do Judiciário Federal.

O ministro Brito Pereira, embora tenha acompanhado o voto do relator, questionou o processo de terceirização de um modo geral, uma prática muito comum em vários órgãos. Ele defendeu que os cargos com atribuições de menor complexidade, hoje ocupados por trabalhadores terceirizados, sejam preenchidos por servidores públicos concursados.

Com a aprovação do processo hoje no CSJT, agora será elaborado um ante-projeto de lei, a ser apreciado pelo Órgão Especial do TST. Depois dessa etapa, o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional.

Os coordenadores da Fenajufe informam que a Federação vai analisar, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional, de que maneira poderá atuar, ainda no TST, com o objetivo de impedir que o projeto vá para o Legislativo.

Fenajufe entrega memorial para tentar impedir extinção do cargo

Com o objetivo de tentar impedir que esse processo fosse aprovado, a Fenajufe entregou ontem [24] ao presidente do CSJT, Milton de Moura França, e demais conselheiros um memorial em que solicitava "a rejeição da proposta de projeto de lei tendente à extinção dos cargos de auxiliar judiciário". Para embasar o seu pedido, a Fenajufe argumentou, no memorial entregue aos conselheiros, que "chama atenção preliminarmente o fato de que a proposta traz em si um inseparável efeito, altamente danoso para a instituição e para os jurisdicionados, que é o da redução do quantitativo de servidores nos quadros dos tribunais atingidos. Num momento em que é notória a insuficiência de pessoal, com grandes claros de lotação devidos às dificuldades orçamentárias e à grande rotatividade de servidores atraídos por carreiras mais atrativas, a proposição é equivocada" .

Fazendo referência ao PCS, o documento da Fenajufe, para reforçar sua posição contrária ao processo do CSJT, afirma que "é certo que o processo de discussão de Planos de Cargos e Salários é o momento e o fórum adequado para um debate desta natureza. Ali se estuda com maior profundidade e em conjunto a estrutura de pessoal do Judiciário e ali se trava um debate infinitamente mais amplo e inquestionavelmente mais democrático. Assim, sem que também sejam ouvidos os setores interessados, notadamente os servidores, representados por suas entidades de base e por sua Federação, uma proposição com a gravidade da presente não deve avançar, em homenagem até ao direito de participação, hoje estabelecido com uma garantia frente à Administração".

Fonte: Fenajufe Leonor Costa