Cubatão não pode limitar horário de pátios reguladores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou por unanimidade, durante sessão que ocorreu nesta quarta-feira (15/1), a inconstitucionalidade da lei municipal de Cubatão que proibiu os pátios reguladores de funcionarem fora do horário comercial, limitando a circulação de caminhões. A medida foi determinada por meio da Lei 1.894/90 e do Decreto 10.048/2013, que versavam sobre o horário de funcionamento de diversos estabelecimentos dos mais variados ramos econômicos, incluindo os chamados pátios reguladores, e provocou congestionamentos gigantescos nas vias de acesso ao porto de Santos, o maior do estado de São Paulo.

Em junho de 2013, o relator da matéria no Órgão Especial, desembargador Xavier de Aquino, acolheu em caráter liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo governo estadual, suspendendo o decreto da prefeitura de Cubatão. Nesta quarta-feira, o assunto voltou à pauta do TJ-SP e, por unanimidade, os desembargadores confirmaram a inc...