CUT: ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Após a aprovação no Congresso Nacional do Estatuto da Igualdade Racial, no dia 16.06.2010, fruto de um acordo realizado pela SEPIR (Secretaria da Promoção da Igualdade Racial) e o Senador Demóstenes Torres/DEM, considerando as inúmeras manifestações de insatisfação externadas, por vários setores do movimento negro, e a grande repercussão que a sanção deste pelo Presidente da República poderá gerar na sociedade brasileira, a CUT Brasil reconhece:

01 – A correlação de forças no Congresso Nacional é extremamente desfavorável aos interesses dos trabalhadores/as em geral e mais ainda difícil quando se trata de questões raciais, como neste caso especifico em que se constata a pequena parcela de parlamentares negros/as. Portanto, a maioria das matérias aprovadas ali só o é mediante a realização de acordos prévios;

02 – A dívida histórica do Estado brasileiro para com a população negra, principal força de trabalho a contribuir na formação da riqueza do país;

03 – A promulgação da Lei Áurea, e o fim da escravidão dos negros e negras no país, não significaram e inclusão destes no mercado de trabalho e na sociedade brasileira;

04 – O avanço representado pela criação da SEPIR e a instituição do CNPIR (Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial) no desenvolvimento e consolidação das ações afirmativas que objetivam a diminuição das desigualdades sociais no país;

05 – O descontentamento da elite racista que insistentemente se mobiliza para combater e inviabilizar os avanços e conquistas alcançados pela sociedade brasileira no processo de consolidação da democracia e de reparação das injustiças seculares que o Estado Brasileiro se propõe;

06 – A percepção do movimento sindical cutista em debater e propor ações para combater o preconceito e a discriminação racial no ambiente de trabalho, iniciado em 1992 com a Comissão Nacional de Combate ao Racismo e transformada em agosto de 2009 na Secretaria Nacional de Combate ao Racismo.

Em face do acima exposto, a Executiva Nacional, reunida no dia 07.07.2010, resolve se posicionar favorável à sanção pelo Presidente da República do Estatuto da Igualdade Racial, reconhecendo os limites contidos na proposta aprovada, mas entende a necessidade de se ter uma lei que possa regular, ainda que de forma tímida, e servir de referência no combate ao racismo no país. Portanto, entende a necessidade da organização e mobilização do movimento negro para avançar e conseguir novas conquistas.

Fonte: CUT