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Danone consegue liminar para impedir execução fiscal definitiva
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar à Danone e suspendeu a conversão em dinheiro da fiança bancária apresentada pela empresa em garantia de débitos fiscais com o estado de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia determinado a execução definitiva por débitos de ICMS. Com a liminar, a decisão do TJ ficará suspensa até que sejam julgados, no Supremo, o Agravo de Instrumento e o Recurso Extraordinário vinculado ao processo.
Em sua decisão, o minis...
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