DAP - Prorrogado para 30/04 o Prazo de Entrega da DAP/2013 - Ano Base 2012

O CRC/MS - Conselho Regional de Contabilidade de MS informa que, em atendimento à solicitação do CRC/MS e SESCON/MS, a SEFAZ - Secretaria Estadual de Fazenda prorrogou o prazo da entrega da DAP - Declaração Anual do Produtor Rural para 30/04/2013.

A Resolução/SEFAZ nº 2.457, de 22/03/2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado deste dia 27/03/13.

O Presidente do CRC/MS, Contador Carlos Rubens de Oliveira, agradece ao Secretário de Fazenda, Jader Rieffe Julianelli Afonso, e ao Superintendente de Administração Tributária, Carlos César Galvão Zoccante, a compreensão demonstrada em relação às dificuldades enfrentadas pela classe contábil com o acúmulo de trabalho neste período e pelo atendimento da solicitação.

Confira, abaixo, na íntegra a Resolução.

Resolução/SEFAZ Nº 2.457, DE 22 DE MARÇO DE 2013.

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2012.

Publicada no DOE nº 8.401, de 27.03.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2013, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2012, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de março de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: Imprensa – CRC/MS