De acordo com o parlamentar, a Lei nº 8.429 de junho de 1992, também determina, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública...

O deputado estadual Euclides Maciel (PSDB), fiel escudeiro dos policiais militares, cobrou, em caráter de urgência, ao governo de Rondônia, o cumprimento do Decreto-Lei nº 9-A, que dispõe sobre o Estatuto da Corporação. Ele foi sancionado e publicado no Diário Oficial, em março de 1982, que determina no artigo 94, a transferência para a Reserva Remunerada, ex-ofício, o policial militar que completar seis anos no cargo de oficial superior, último posto existente na Corporação, com mais de trinta anos de serviço.

De acordo com o parlamentar, a Lei nº 8.429 de junho de 1992, também determina, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: inciso II “retardar ou deixar de praticar devidamente, ato de ofício”.

Inconformado com a não aplicabilidade da lei, Euclides Maciel declarou em tribuna, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (13), que a lei é clara, determina a transferência para a reserva remunerada e ainda impõe penalidades ao não cumprimento. Mas os oficiais querem esperar a transposição dos servidores estaduais para o quadro da União, que não favorece aos aposentados.

A permanência dos oficiais na atividade, descumprindo a lei, onera os cofres públicos do Estado que é obrigado a permanecer a efetuar os pagamentos de auxílios de fardamento, saúde e etapa de alimentação. Além de prejudicar inúmeros oficiais que estão na iminência de serem promovidos por falta de vaga disponível no quadro efetivo da corporação.

Euclides Maciel declarou, que cansados de esperar o cumprimento da lei, esta semana, a associação dos familiares dos praças da policia militar encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valter Araújo (PTB) ofício solicitando apoio e o imediato afastamento dos oficiais que estão na ativa, de forma irregular. Euclides espera rapidez junto às comissões pertinentes.