De populista a urgente: projeto de Moro divide especialistas

O primeiro pacote de medidas voltado à segurança pública apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4/1), era aguardado pela comunidade jurídica. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e uma das grandes pautas do espectro político ao qual se alinha, a proposta da política anticrime era o caminho esperado.

Dentre as expectativas sobre a efetividade do projeto, comentários sobre inovações e redação do texto, forma de produção do documento e ponderações sobre a política definida pelo Ministério da Justiça e o governo Bolsonaro, especialistas ouvidos pela ConJur analisam o pacote.

O professor Henrique Hoffmann, colunista da Conjur e delegado de Polícia Civil do Paraná, vê com bons olhos a iniciativa. "As estatísticas confirmam que os atuais mecanismos são insuficientes para combater efetivamente crime organizado, crime violento e corrupção, o que acaba gerando a certeza da impunidade para os criminosos, e uma insuportável insegurança para os cidadãos. O projeto de lei cria novos instrumentos sem violar a Constituição", diz.

Da mesma forma, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo, Tania Prado, comemora a proposta e afirma que o texto avança em questões urgente. "A minuta de projeto anticrime avança sobre temas necessários, alguns ainda polêmicos, que demandam amadurecimento e discussão ampla com a sociedade. Ao chegar no Poder Legislativo, é salutar que haja eficiência em sua análise, sem descuidar do aperfeiçoamento de seu conteúdo. Vamos encaminhar sugestões no momento oportuno."

De acordo com ela, os delegados da PF, que estão na linha de frente no combate ao crime, enfrentam um problema grave de falta de efetivo e de recursos, já que a Polícia Federal não dispõe de mecanismos de proteção a ingerência nem de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, dependendo sempre da boa vontade do governo até mesmo para preenchimento de cargos vagos. Hoje, o déficit é, de acordo com Tania, de 25% do efetivo.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) também recebeu com entusiasmo o pacote proposto pelo ministro Sergio Moro. São mudanças práticas, diz em nota assinada pelo presidente Marcos Camargo, que têm grande potencial de fortalecer o combate à corrupção e ao crime organizado.

Hoje, a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos tem pouco mais de 18 mil perfis. O número é ínfimo, segundo a APCF avalia, quando comparada aos 16 milhões de perfis cadastrados nos EUA e aos mais de 6 milhões no Reino Unido. "Dar efetividade a esse instrumento é essencial para aumentar a taxa de resolução de crimes, encontrar culpados e acabar com a impunidade."

"Muito bem-vinda, em especial, é a proposta de ampliar o escopo legal para coleta obrigatória do material genético de condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado. O Brasil tem a tecnologia e os recursos humanos qualificados, das unidades de perícia oficial, para empregar a tecnologia com grande eficiência, mas ela não tem tido todo seu potencial explorado", aponta Camargo.

Presidente da da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes também louva a iniciativa e a elogia por estar em sintonia com a agenda de combate à impunidade. “O projeto é bastante positivo para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela Ajufe, como a prisão de condenados após o julgamento de segundo grau", diz. A entidade tem um projeto em tramitação no Congresso Nacional, o PLS 402/2015, que trata do tema.

Ceticismo às propostas
Em sentido contrário, muitos se colocam céticos quanto ao projeto." Populista "," sem diálogo com a sociedade civil "," frustrante "," atécnico "," um mosaico que não está costurado de forma a dar uma solução sistêmica "são algumas das posições. Em comum, esses analistas apostam no Legislativo para uma revisão mais acurada das ideias listadas.

O criminalista e professor de Direito Penal Leonardo Yarochewsk afirmou que o projeto chega a ser criminoso."O MJ não apresentou um projeto contra o crime, mas, sim, um projeto criminoso que assassina a Constituição e os direitos e garantias decorrentes do próprio Estado Democrático de Direito. Estou horrorizado com as declarações e com esse projeto autoritário, fascista, apresentado sob o manto de combate à criminalidade. Isso é um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais. Além de afronta à Constituição. Se o Congresso aprovar, o que ...