Dê sua opinião: proposta prevê indenização por cancelamento de férias

O trabalhador que tiver feito despesas planejando suas férias pode ser indenizado por seu empregador, caso essas férias, se já concedidas, forem canceladas pela empresa. O benefício está previsto no projeto de lei do Senado 91/2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

O projeto visa, também, incorporar no texto legal o que estabelece a Súmula 419 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): caso o pagamento das férias seja feito com atraso, isto é, menos de dois dias antes do início do período, é devido o pagamento em dobro.

Em dobro deve receber também o trabalhador que tiver suas férias fracionadas em desacordo com as normas estabelecidas.

A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em fase de recebimento de emendas (propostas de alterações de outros senadores). Na CAS, a matéria deve ser votada em caráter terminativo: se aprovada, pode seguir para a Câmara dos Deputados sem deliberação em Plenário.

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS91-2017

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)