Debate: As regras do cumprimento da pena em regime semiaberto
Especialistas avaliam se é ilegal um preso condenado a regime semiaberto cumprir inicialmente a pena em um presídio de regime fechado quando de sua entrada no sistema prisional
Não - Carlos Augusto Borges, juiz da Vara de Execuções Penais do Rio
A legislação fala que no início da execução penal o preso deve ser avaliado por um assistente social e um psicólogo. Depois dessa parte burocrática é que o preso tem que ser encaminhado para o semiaberto.
É um desvio de execução penal cumprir pena num regime mais rigoroso do que o da condenação. Mas nesse caso eles ainda serão encaminhados, então não configura ainda um desvio, não há constrangimento algum ficar um período assim. A lei não especifica um prazo para a transferência.
A grande diferença para esses presos nesse momento é o uso do celular. No semiaberto a disciplina é mais branda. O preso pode ficar na cela coletiva, transitar ...
Ver notícia na íntegra em Estadão
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Tem um caso de condenação em semi aberto e fiquei abala com esse regime de acordo com as informações. O apenado e mais prejudicado do que no fechado, na prática. continuar lendo