Debate esclarece polêmicas sobre PCS X Subsídio
Nesta quinta-feira, 29, o Sintrajud promoveu um debate sobre o PCS e os impactos que a alteração na forma de remuneração da categoria para subsídio poderão trazer. Desde que foram apresentadas duas idênticas emendas propondo a mudança no PL 6613/09, os servidores têm levantado diversos questionamentos sobre o tema. Realizado no auditório da Ematra, no Fórum Trabalhista Ruy Babosa, na Barra Funda, o evento teve grande participação dos servidores.
O debate contou com a exposição de Adilson Rodrigues, servidor da JF/Santos, diretor de base do Sintrajud, ex-diretor da entidade e da federação nacional e de Alexandre Melchior Rodrigues Filho, servidor do TRE/SC e membro da Comissão Pró-Subsídio. O advogado do Sintrajud César Lignelli explicou os aspectos jurídicos das emendas e o economista Washington Lima falou sobre as tabelas, os direitos e as dificuldades da aprovação da revisão salarial, seja com ou sem subsídio, tendo em vista a conjuntura mundial. Parece que é certo que o PCS será aprovado, mas só será com mobilização, sustentou.
Ele citou a crise econômica que já atinge diversos países europeus, onde a primeira medida é cortar gastos com funcionalismo e serviços públicos. Por aqui, segundo o economista, já há sinais de ajustes fiscais, como por exemplo, os sucessivos aumentos da taxa selic - apenas 0,75% de aumento oneram a União em R$ 14 bilhões, recursos que vão para bancos e especuladores - e o PLP 549/09, que prevê o congelamento salarial até 2019. Preservar a união dos servidores é fundamental nesse cenário, destacou.
Unidade
De acordo com Alexandre, uma das vantagens da proposta do subsídio seria a união da categoria. No futuro, vamos lutar todos juntos pelo aumento do subsídio, afirmou. Para ele, haveria facilidade nas futuras negociações com essa forma de remuneração.
No entanto para Adilson, a principal divergência com a proposta de subsídio é o momento inoportuno em que ela foi apresentada, por justamente desunir a categoria. O subsídio poderia ser discutido a qualquer tempo, não há problema, mas apresentar uma emenda mudando toda a proposta, nos atrasa, nos retarda, nos obriga a parar e encontrar um consenso entre nós para continuar a luta, sustentou.
Outra crítica foi sobre o método utilizado pelo movimento pró-subsídio, as emendas chegaram à Câmara sem serem discutidas entre a categoria. Adilson lembrou os inúmeros debates, reuniões, seminários, fóruns, assembleias, entre outros eventos, realizados pelos sindicatos de todo o país e pela federação para debater um Plano de Carreira, e desde o início de 2009, uma nova revisão do PCS. Onde os companheiros pró-subsídio estavam? Porque foi um longo debate, afirmou. Ele considerou o método utilizado pelo movimento um atentado à categoria. A luta pelo PCS está dada, mas não ganha. Com a nossa divisão, a derrota se vislumbra.
Alexandre disse que o movimento surgiu porque os servidores pró-subsídio encontravam dificuldades nos sindicatos. Porém fez uma autocrítica e afirmou que os servidores devem procurar os sindicatos, e se eles não são melhores é porque a categoria não se mobiliza.
Conceito
O subsídio é um conceito, afirmou Leica Silva, diretora do Sintrajud. Ela destacou que ele foi autorizado para os servidores na Emenda Constitucional 19/98, conhecida como a reforma administrativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ela, quando se fala em perdas de direitos com o subsídio não se está falando em 300 reais a mais no salário. Se o tribunal não precisar retribuir a hora extra, por que vai controlar a jornada?, alertou. Leica destacou também que o adicional de insalubridade está diretamente relacionado à saúde do trabalhador, garantindo um controle sobre o local e as condições de trabalho.
Para Ana Luiza Figueiredo, diretora do Sintrajud e da Fenajufe, o conteúdo da emenda é uma reforma trabalhista. A proposta é ruim e retira direitos que são de toda a categoria, por trás de uma tabela atrativa, avaliou.
Já o defensor do subsídio, Alexandre, disse que ele tem dois meses de horas extras no TRE e não recebeu. A retribuição poderá ser feita, mas não em pecúnia, disse, defendendo o banco de horas.
Retirada de direitos
Se as emendas do subsídio forem aprovadas, os servidores perderiam direitos conquistados ao longo de anos. Os oficiais de justiça e agentes de segurança seriam os mais prejudicados, pois o subsídio acabaria com a GAS e a GAE. Para todos os outros, seria o fim, além do pagamento de horas extras, do adicional de qualificação, VPNI (incorporações como quintos e décimos), anuênios, gratificação por tempo de serviço, adicional noturno e pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas.
Outro ponto destacado no debate é que o texto das emendas do subsídio acaba com o pagamento de quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Isso seria o fim do pagamento de passivos, como 11,98% e quintos, além de inviabilizar requerer qualquer direito futuramente.
De acordo com o advogado do Sintrajud, César Lignelli, as emendas propõem FCs só para oficiais, excluindo agentes. No entanto, segundo ele, a GAE e GAS foram conquistas do PCS 3. Como a FC é de livre nomeação e exoneração, antes nem todos recebiam.
Segundo Alexandre, com o subsídio não haveria perda financeira no salário porque mesmo quem recebesse acima do limite da tabela do subsídio, receberia uma Parcela Complementar ao Subsídio (PCS).
Segundo Adilson Rodrigues, o Sindicato não vai trabalhar para retirar direitos de quem quer seja. Nenhum veio de graça, mas sim com luta e resistência, ressaltou.
Polêmicas
De acordo com Alexandre, não é certo que o orçamento da implantação do subsídio será menor que o PCS. Não temos o cálculo orçamentário oficial, disse ele.
César explicou que a emenda poderá ser julgada inconstitucional pelo STF. A iniciativa privativa para alterar a forma de remuneração dos servidores é do STF. As emendas, se aprovadas e transformadas em lei, poderiam ser questionadas por inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa, invalidando o PL 6613, disse.
O principal atrativo da proposta, a tabela, também foi debatido. Há uma confusão entre o que é a tabela e o que é subsídio, afirmou Démerson Dias, diretor do Sintrajud. Segundo ele, a proposta original de PCS apresentada pela Fenajufe era maior que a atual e houve perda nas negociações.
Sobre a divisão entre servidores novos e antigos, Washington apresentou números que revelam que a maioria dos servidores está em final de carreira e seria prejudicada com a eliminação de direitos legitimamente incorporados. A diretora do Sintrajud Leica Silva questionou: Se a intenção era valorizar os novos, por que o reajuste é maior no final da carreira?. Ela ressaltou que os servidores que estão na carreira há mais tempo lutaram para torná-la mais atrativa e enfatizou a necessidade de união entre todos: A vitória será de todos, mas a derrota também.
Da Redação do Sintrajud
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