Debate na Assembleia Legislativa discute a situação dos presos mantidos ilegalmente nas carceragens das Delegacias de Polícia

Porto Alegre (RS) – A Dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, Mariana Py Muniz Cappellari, participou, no dia 7 de junho, na Assembleia Legislativa, de audiência pública que discutiu a situação dos presos mantidos ilegalmente nas carceragens das Delegacias de Polícia do Estado, promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento, em parceria com o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia – Ugeirm.

Durante a audiência pública representantes das categorias de servidores públicos, com atuação nas Delegacias de Polícia (DPs), relataram à realidade dos presos e as condições a que estão submetidos nas dependências do DPs, frequentemente superlotadas, conjuntura configuradora tanto de violações de direitos quanto do desvio de função dos profissionais ligados à Ugeirm.

“Pretendemos colher o maior número de informações possíveis e, a partir daí, construir, coletivamente, indicativos de soluções efetivas desse quadro insustentável”, afirmou o Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Deputado Jeferson Fernandes.

Mariana Py Muniz Cappellari salientou a atuação da Defensoria Pública no que se refere à inspeções de diversas DPs, na Capital e região Metropolitana, tendo, inclusive, já ajuizado ação civil pública. “Buscamos à interdição das celas, pois as mesmas não possuem estrutura mínima para permanência de presos, uma vez que não são destinadas a isso, são celas de passagem para confecção de atos de expediente”, declarou.

“Essas ocorrências ensejam diferentes violações de direitos humanos dos presos, pois essas estruturas estão superlotadas e não contam com ventilação, iluminação, banho, e sequer contato com familiares”. Ao mesmo tempo, “os Policiais se encontram em desvio de função, considerando a custódia de presos ser atividade dos Agentes Penitenciários, especificidade motivadora do exercício profissional em condições extremamente precárias”, pontuou Mariana.

Mariana informou também a interposição de Reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em busca de posicionamento do Poder Judiciário referente à manutenção ilegal dos presos em celas de DPs, viaturas e no chamado Trovão Azul, ônibus-cela da Secretaria Estadual de Segurança. “Estes ambientes configuram um verdadeiro tratamento desumano e degradante, equiparável à tortura”, finalizou.

Quadro

As Delegacias de Polícia são um local de permanência provisória de presos até o encaminhamento aos presídios e às casas prisionais. Em razão da falta de vagas no sistema prisional gaúcho muitos presos ficam em celas – aguardam até 20 dias, salas de triagem, viaturas, corrimãos e até algemados a lixos à espera por uma vaga.

Sem infraestrutura e as condições mínimas para o aprisionamento, somado à falta de higiene devido às celas não contarem com divisórias do sanitário, pouco ou nenhuma ventilação e os presos tendo de tomar banho dentro das próprias celas, as DPs não possuem, também, um local adequado para alimentação cuja disponibilização é feita pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

Não obstante, padecem ainda com a problemática das rivalidades entre facções e, principalmente, com a particularidade de os profissionais da Polícia Civil precisarem executar função diferente da qual tem formação.

Texto: Vinicius Flores/AscomDPERS
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