Debate sobre estrutura sindical deu tom em audiência pública sobre reforma trabalhista

A evolução tecnológica impacta as relações de trabalho e, com isso, especialistas do Direito enxergam a necessidade atual de reavaliar pontos do ordenamento jurídico. O assunto deve avançar, no entanto, sem que se ponha em risco os direitos conquistados pelos trabalhadores. O cenário foi pano de fundo das exposições que ocorreram na manhã desta sexta-feira (10/02), na sede da OAB SP, durante audiência pública sobre a reforma trabalhista realizada no plenário dos conselheiros. Segundo nesse molde no ano, o evento teve transmissão ao vivo pelo Facebook da instituição e contou com a presença de representante do Ministério do Trabalho, advogados, magistrados, dirigentes de sindicatos e cidadãos e focou o debate nos 13 pontos expostos pelo Projeto de Lei 6.787/2016.

O risco de supressão de direitos e a reavaliação da estrutura sindical no Brasil – esta por conta da proposta que valoriza os acordos coletivos em relação ao legislado –, foram temas discutidos. Logo no início, o presidente da Secional, Marcos da Costa, reforçou que a OAB SP promove as audiências públicas em cumprimento à função institucional de servir de palco de debates para temas não só ligados à advocacia, mas também à sociedade civil. Em seguida, presidentes de Comissões da Ordem ligadas ao Direito do Trabalho expuseram pontos de vista sobre mudanças na atual legislação. Na visão de advogados, tanto a evolução tecnológica como a realidade brasileira demandam uma certa flexibilidade na lei. O impacto da tecnologia nas relaçõ es entre empregado e empregador ocorre de várias formas, uma delas com o crescimento do trabalho à distância, por exemplo. Fator mais antigo, a realidade econômica do país é elencada aí não só por conta da crise atual, mas pelo próprio perfil brasileiro que reúne reunir diferentes desempenhos regionais em um amplo território.

“É preciso modificar a fruição do direito para que, em momentos de crise setorial, o empregador possa ter fôlego e não dispensar. E na hora que ele retomar a produtividade, pode voltar à condição anterior”, diz César de Mello, presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da Secional. “Retirada de direitos não está em pauta. Para isso teria de modificar a Constituição Federal”, reforça. Na esteira, Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho da Secional, sublinhou a importância de haver diálogo com a sociedade. “A tramitação legislativa deverá seguir as etapas legais sem pressa ou atropelos. Por mais representativo que seja o Poder Legislativo, os diversos segment os poderão trazer grandes contribuições nesse momento, desde que os legisladores estejam abertos ao diálogo franco e transparente e não a um ‘faz de conta’”, ponderou.

Estrutura sindical e o PL 6.787/16
Em sua exposição, o representante do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, garantiu duas premissas da proposta encomendada pelo presidente da República, Michel Temer. “Os direitos garantidos pela legislação trabalhista não podem ser retirados e, depois, há o entendimento de que a organização sindical no Brasil, após 32 anos de liberdade sindical, pós-democratização, está em condições de pactuar livremente com os empregadores em relação aos treze pontos do projeto de lei”, afirmou. O conteúdo abrange, por exemplo, o parcelamento das férias, registro da jornada de trabalho, estabelecimento de intervalo com no mínimo 30 minutos e definição de cargos e salários. Ainda segundo o assessor da Pasta, o objetivo é fornecer segurança jurídica ao que for negociado e não que este prevaleça sobre o legislado, como tem sido o entendimento geral. “O texto da lei é claro: equipara o que foi negociado à lei mas busca trazer segurança jurídica àqueles treze pontos negociados”, complementa.

Para especialistas presentes, no entanto, se a ideia é flexibilizar a lei valorizando acordos tocados por sindicatos, a reforma sindical deveria preceder a trabalhista. “Não se tocou no mal de todos os males: a estrutura sindical”, diz o desembargador José Pedro de Camargo, que representou na ocasião o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. “Assim como é impossível uma democracia conviver com 50 partidos políticos – dizem que há 23 na espera de aprovação –, é impossível conviver numa estrutura onde há mais de treze mil sindicatos. Qual é a representatividade para negociação, que é a coisa mais desejada?”, questiona. Em linha, o conselheiro Secional Otávio Pinto e Silva, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e Segu ridade Social da Faculdade de Direito da USP, enxerga como principal vulnerabilidade do PL, a busca pela valorização da negociação coletiva sem que haja o mesmo em prol da organização sindical. Ainda para Silva, o Estado tem papel importante de tutelar a área, mas a adequada negociação coletiva depende do direito dos trabalhadores poderem formar organizações e a ela se associarem por sua livre escolha. O advogado apresentou, ainda, um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que mapeou 10,8 mil sindicatos de trabalhadores no país – sendo que parcela de 50% do total está concentrada em um município.

O conselheiro Secional Oscar Alves de Azevedo somou críticas. “Acho que o PL é muito ruim porque traz algumas armadilhas”, diz. “Cria a repetição de indébito, por exemplo. O trabalhador ter de devolver dinheiro porque uma cláusula foi anulada por uma ação do Ministério Público, é um escândalo na Justiça do Trabalho. Multas trabalhistas são corrigidas pelo IPCA, mas o PL nada diz sobre corrigir os direitos dos trabalhadores, que ocorrem pela TR e não mede a inflação”, continua. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Wilson Fernandes, também participou. Disse que sua avaliação é técnica, visto que o Judiciário não escolhe lados e deve cumprir a lei com imparcialidade. “Desenhá-la é papel dos sindicatos e do Legislativo”, disse. “Concordo que precisa ser assegurado que o acordo coletivo tenha a mesma força da lei. Mas partir da premissa de que o projeto não vai retirar direitos, implicaria concluir que seria desnecessário porque a lei não proíbe dar mais direitos dos já assegurados”, considera.

Após as exposições, o vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, encerrou a audiência pública. Para ele, o debate de ideias abre um caminho para aprofundar a análise da proposta de reforma apresentada pelo governo. “A OAB SP sai da discussão muito satisfeita porque cumpriu seu papel de abrir o campo de debates para operadores de Direito e sociedade entendam o projeto”, finalizou. As perguntas dos participantes foram recolhidas e serão utilizadas como material em futuras discussões. Vale lembrar que, segundo o assessor do Ministério do Trabalho, a próxima reunião para avaliar os pontos expostos no PL está marcada para o próximo dia 16.

Entre os presentes na mesa estiveram, além dos citados, Livio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Luciana Barcellos Slosbergas, presidente da Comissão Especial de Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo; e os conselheiros Secionais, Luiz Eugênio Marques de Souza, Edivaldo Mendes da Silva, Maria das Graças de Mello, Vera Ferreira Ramos, Ana Maria Canalle, Sonia Maria Catarino, Rosa Campos, Aldimar de Assis, Márcio Cammarosano, Lúcia Cirilo, João Carlos Rizolli, Rosa Cattuzzo e Fabiola Marques; Horácio Conde, presidente da Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho; Márcio Coelho, presidente da Comissão Especial de Estudos sobre Acidente de Trabalho; Sarah Hakim, vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Luís Otavio Camargo, presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes; Carmen Dora de Freitas, presidente da Comissão de Igualdade Racial; e Alexandre Ogusuku, secretário-geral da CAASP.