Debate sobre terceirização no STF foi destaque na última semana

Na última semana, a notícia de maior destaque na ConJur foi a de que a definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. A decisão deverá ser aplicada a todos os casos. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Advogados consultados pela ConJur classificaram a decisão como a mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro. Além disso, demostraram preocupação com a falta de definição legal de conceitos como "atividade-meio" e "atividade-fim" e com regras já criadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Clique aqui para ler as notícias.

Poupadores na frente
Outra notícia relevante foi a de que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação inicial no processo, e não da data da liquidação da sentença. A decisão — por 8 a 7 — afasta recurso de bancos, segundo os quais os juros valeriam a partir da citação na execução individual. A decisão foi tomada no julgamento de recursos que se referem ao Plano Verão e vale para todas as ações coletivas do país. Clique aqui para ler a notícia.

Ações repetidas
A distribuição de ações repetidas com o fim de desconsiderar um leilão...