Debatedores defendem MP que incentiva mercado financeiro e de capitais

A Medida Provisória 651/14, editada com o objetivo de fortalecer o mercado financeiro e de capitais, recebeu nesta terça-feira (5) o apoio unânime de representantes do governo e do setor privado, em audiência pública na comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a matéria.

Entre outros temas, a MP restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - mecanismo que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. O valor a ser restituído, entre 0,1% e 3%, será definido posteriormente pelo Executivo, explicou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira.

A medida dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis. O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, com redução para encargos, multas e juros. A entrada fica reduzida para 5% em dívida de até R$ 1 milhão, com descontos progressivos para dívidas acima desse valor.

A MP estabelece a dispensa dos honorários advocatícios quando da extinção de ações judiciais que vierem a ser desistidas em razão de adesão aos parcelamentos.

Oliveira destacou também que a MP dispensa de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de execuções fiscais a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os débitos de até R$ 20 mil deixam de ser objeto de cobrança judicial. Para débito inferior a R$ 1 mil, não haverá inscrição em dívida ativa. O valor será cobrado por meio administrativo, com a inscrição em sistemas de inadimplência.

Outros temas

A MP define procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada. E determina a dispensa da retenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL, PIS, Pasep e Cofins na aquisição de passagens pela administração pública federal.

Outro dispositivo da MP permite à Casa da Moeda finalizar a produção e doação de cédulas ao Haiti (de R$ 2,4 milhões para R$ 9 milhões), conforme autorizado pela Lei 12.409/11. Também aperfeiçoa as competências legais da instituição para possibilitar a comercialização de moedas comemorativas, vetada pela legislação em vigor.

Mercado financeiro

Para o diretor jurídico da Bovespa, Roberto Belchior, a edição da MP representou uma ótima notícia para o setor. Ela estabelece tratamento tributário às emissões de fundo de índice de renda fixa, conhecidas como ETF de renda fixa, um tipo de investimento ainda não disseminado no mercado brasileiro. O mecanismo pode se tornar fonte de financiamento de longo prazo, pois permite ao investidor a liquidez de se desfazer do investimento diretamente na Bolsa de Valores.

A MP ainda incentiva as emissões de ações por pequenas e médias empresas com valor de mercado de até R$ 700 milhões e com receita anual de até R$ 500 milhões. Também prorroga, para 31 de dezembro de 2020, a validade dos incentivos fiscais para emissão de debêntures destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura.

Habitação

O representante da Secretaria Nacional de Habitação, Nelson Teixeira, destacou que a medida amplia de 1,4 milhão para 2 milhões a contratação de unidades residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida com cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). O fundo também cobrirá a inadimplência decorrente de perda temporária de renda do mutuário, o que reforça a dimensão social da proposta, explicou.

Indústria

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, observou que muitas reivindicações do setor estão na medida, mas ressaltou que a atividade industrial encontra-se em retração, o que acaba minando a confiança dos empresários.

A restituição do Reintegra é positiva, e vem agora em caráter permanente. É fundamental para a retomada futura da economia brasileira, que enfrenta séria concorrência dos mercados internacionais. A reabertura do Refis vem em condições mais favoráveis, afirmou.

Flávio Castelo Branco ressaltou também que a inadimplência não interessa às empresas, pois limita a capacidade de produção e o horizonte de investimentos. Ele afirmou que as mudanças na desoneração da folha de pagamento, antes em caráter temporário, darão segurança para as empresas planejarem os seus investimentos futuros.

Essas medidas atendem a demandas do setor industrial. Não são soluções definitivas, mas minimizam o impacto de uma conjuntura adversa e um sistema tributário complexo e oneroso para as empresas, com tributos em cascata, declarou.

Parecer do relator

O relator da MP 651/14, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que a MP pode ser aperfeiçoada. A intenção, segundo ele, é evoluir nas discussões e atender os pleitos dos setores envolvidos, visto que a matéria atende a reivindicações unânimes.

O prazo de vigência da MP 651/14 expira no início de novembro. Ela deverá ser votada na comissão mista entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais de 2014.

Em 2 de setembro, às 11 horas, o colegiado promove uma segunda audiência pública para discutir a medida, à qual foram apresentadas 334 emendas.

Agência Câmara de Notícias