Debatedores divergem sobre eficácia de medidas para evitar endividamento por cartões de crédito

Mudanças recentes nas regras dos cartões de crédito chamaram a atenção dos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Eles temem que a liberdade dos agentes financeiros para determinar o percentual mínimo de pagamento leve a população a querer gastar mais no cartão.

Em setembro do ano passado, entrou em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que modifica as regras da cobrança de encargos por atraso de pagamento. Entre outras providências para evitar o chamado "superendividamento", o pagamento rotativo dos cartões de crédito foi limitado a 30 dias.

No mesmo pacote, foi criada outra modalidade de crédito rotativo. Só que as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras para os vários tipos de crédito variaram muito. Em primeiro de junho deste ano, outra resolução do CMN unificou as tarifas. E uma circular do Banco Central eliminou a exigência do pagamento mínimo de 15% da fatura do cartão.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (12) pela comissão, a representante do Banco Central, Paula Leitão, disse que as medidas têm o objetivo de avisar o consumidor da variação desse limite mínimo, para evitar surpresas. A avalição do BC foi de que, com o teto de 30 dias para o pagamento do crédito rotativo, o perigo do superendividamento estaria afastado.

Autor do requerimento para o debate, o deputado José Stédile (PSB-RS) avalia, no entanto, que o fantasma do chamado "efeito bola de neve" nas dívidas dos usuários de cartão não desapareceu. "É uma medida muito frágil para enfrentar qualquer superendividamento. O povo brasileiro já não suporta mais os juros bancários e nem os juros do cartão de crédito", declarou.

Bons pagadores
Diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo Vieira argumentou que 88% dos usuários de cartões de crédito no país pagam todo o valor da fatura no vencimento. Ele disse que as mudanças feitas pelo Banco Central igualam as regras brasileiras às do mercado internacional.

"A maioria, senão todos os países da América Latina e do mundo, não têm limite de amortização mínima de cartão. Em função do conhecimento de cada cliente, do relacionamento que ele tem com o banco, os emissores de cartões têm o dever e o poder de arbitrar um limite, negociar, e se o cliente não ficar satisfeito, ele tem sempre, com a concorrência, a opção de mudar", explicou.

Falta competitividade
Representantes de órgãos de defesa do consumidor presentes à audiência pública disseram que a competitividade no mercado de cartões de crédito ainda não é efetiva. Ana Carolina Caram, da Secretaria Nacional do Consumidor, lembrou que 40% dos atendimentos nos Procons de todo o país dizem respeito à renegociação de dívidas.

Ela cobrou das instituições financeiras a melhoria das análises prévias para conceder crédito aos clientes.
Amanda de Oliveira, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltou que a atuação dos órgãos reguladores é importante, porque há um comportamento irracional do consumidor, comprovado cientificamente, no uso do chamado "dinheiro de plástico". "Pesquisas sérias mostram que quanto mais nós temos, mais nós queremos adquirir".

Deputados e convidados da audiência pública citaram dois projetos que estão em tramitação na Câmara: uma proposta do Senado (PL 3515/15) que combate o superendividamento e outra de autoria dos deputados Alexandre Valle (PR-RJ) e Celso Russomano (PRB-SP) que promove a recuperação judicial da pessoa física, tal como é feito com as empresas (PL 7590/17).

Íntegra da proposta:

• PL-3515/2015
• PL-7590/2017

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição - Geórgia Moraes

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