Debatedores exigem fim da taxação de servidores inativos

Deputados, sindicatos e associações de servidores públicos defenderam, nesta quarta-feira, o fim da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 555/06 , que extingue a taxação. Desde a aprovação da reforma da Previdência (emenda constitucional 41), no fim de 2003, o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. Para o deputado João Dado (PDT-SP), os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelo déficit da Previdência. Na avaliação dele, o rombo - de quase R$ 50 bilhões, segundo o governo - é fruto da má gestão dos recursos públicos. O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito, por sua vez, questionou a existência de déficit nas contas da Previdência. "O governo divulga esses números apenas para satisfazer os interesses das empresas privadas de previdência complementar", sustentou.

Bitributação

De acordo com a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy, a taxação dos servidores inativos é uma forma de bitributação - cobrança simultânea de dois tributos. "Não faz sentido o servidor continuar contribuindo para a Previdência por um direito que já lhe pertence", destacou. Na avaliação dela, a cobrança de aposentados e pensionistas foi uma forma encontrada pelos governos federal, estadual e municipal de diminuir indiretamente o valor dos benefícios. "A medida torna-se ainda mais perversa quando lembramos que, em geral, os servidores são impedidos de obter outras fontes de renda porque trabalham em regime de dedicação exclusiva", complementou. Para o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski, o modelo previdenciário consegue se manter apenas com a contribuição dos servidores ativos. "Cálculos atuariais mostram que os valores descontados de um funcionário durante o período em que ele presta trabalho ao Estado são suficientes para bancar sua aposentadoria", argumentou.

Sugestão

No início do debate, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que os servidores públicos não podem ser responsabilizados pelo déficit da Previdência. Para ele, o rombo - de R$ 43,6 bilhões, segundo o governo - é fruto da má gestão dos recursos públicos.

Desde a aprovação da reforma da Previdência (emenda constitucional 41/03), o governo desconta 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassa o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416.

O deputado João Dado sugeriu, durante a audiência, que a PEC garanta o fim da taxação de todos os servidores, independentemente do ano em que forem nomeados. O texto atual prevê o benefício apenas para os que já estavam aposentados - ou tinham condições para tal - à época da promulgação da Reforma da Previdência. "Se não houver essa alteração, haverá bitributação dos servidores que se aposentarem após 2003", apontou Roberto Kupski. O parlamentar reiterou que a aposentadoria é um direito dos trabalhadores, não um privilégio. "Não é justo os servidores pagarem ao longo da vida profissional uma contribuição compulsória, descontada em contracheque, para depois sofrerem um verdadeiro confisco", afirmou. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ressaltou a importância de o Congresso corrigir essa "injustiça".

Relatório

O relator da PEC na comissão especial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), se comprometeu a apresentar seu parecer sobre a matéria até o fim de junho. Segundo ele, no entanto, é pouco provável que a proposta seja analisada pelo Plenário neste ano. "Além do período eleitoral, já há uma série de medidas provisórias e outras PECs na pauta de votação", justificou Luiz Alberto informou ainda que, junto com outros integrantes da comissão especial que analisa a matéria, esteve reunido hoje com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, para discutir a viabilidade da PEC. Conforme o deputado, o ministro se mostrou disposto a dialogar com os defensores da proposta

Também participaram da reunião:

- o presidente da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski;

- a diretora de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Cristina Lima de Sousa;

- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito;

- e a vice-presidente de política de classe da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social, Verônica Maria Monteiro da Rocha.

A comissão especial deve realizar, na próxima quarta-feira (26), a última audiência pública para discutir a proposta.

Fonte: Agência Câmara