Decisão de cobrança de juros de dano moral é suspensa

O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar para suspender decisão de turma recursal de juizado especiaL que, ao julgar caso de responsabilidade extracontratual, determinou o pagamento de juros de mora e correção monetária a partir da publicação da sentença.

No caso, a reclamação foi apresentada por consumidor que teve seu nome inscrito indevidamente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundo (CCF). A decisão da turma recursal condenou a empresa Import Express Comercial e Importadora ao pagamento de in...