Decisão de comissão parlamentar não é válida sem proporcionalidade partidária

A decisão de uma comissão parlamentar não é válida se qualquer um de seus membros for impedido de participar sem justificativa concreta, pois a impossibilidade caracteriza afronta à proporcionalidade esperada do colegiado legislativo. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconduzir o prefeito de São Luiz do Paraitinga, Alex Euzébio Torres (PR), ao cargo.

O prefeito, representado pelos advogados Benedito Ferreira e Diógenes Pires, foi afastado em outubro do ano passado, por unanimidade, depois de denúncias sobre irregularidades no transporte escolar do mu...