Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário

Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia, mas não anulou o contrato.

A contratação foi justificada pela entidade pública como situação de inexigibilidade de licitação, devido à "especialização e notório saber jurídico" da banca.

Na sentença, o contrato foi declarado nulo e o gestor condenado a pagar multa de cinco vezes o valor da remuneração do diretor-geral da autarquia. A condenação foi feita com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com o argumento de que a contratação violou princípios administrativos ao não re...