Decisão determina acesso a todos os candidatos do Enem 2011 às provas de redação

A Justiça Federal do Ceará acatou o pedido do Ministério Público Federal, determinando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que disponibilize para todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2011) o acesso às cópias das provas de redação e aos respectivos espelhos de correção, fazendo cumprir um princípio constitucional, que assegura o acesso às informações, ao contraditório e a ampla defesa.

O juiz da 1ª Vara Federal Luís Praxedes ao analisar a ação civil pública nº 0000014-35.2012.4.05.8100 ajuizada pelo procurador da República Oscar Costa Filho revelou na decisão o seguinte ponto: "desta feita, uma vez que a Constituição Federal assegura o acesso a informações, bem como o contraditório e a ampla defesa, à parte promovente assiste o direito de acesso aos documentos em questão. No mais, o fundado receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista o prazo para inscrição no SISU (Sistema de Seleção Unificada)".

A decisão pode ser acessada no site da Justiça Federal do Ceará através do número do processo 0000014-35.2012.4.05.8100.

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