Decisão determina que CEF não terceirize serviços advogatícios

O juiz Urbano Leal Berquó Neto da 8ª Vara Federal, em Goiás, concedeu antecipação da tutela proposta por um grupo de advogados concursados da CEF (Caixa Econômica Federal), e determinou que a autarquia

abstenha-se de celebrar ou prorrogar contratos com pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços advocatícios. Na hipótese de descumprimento, a multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, em relação a cada contrato.

A ação Popular alega que a Caixa burla o art. 37 da Constituição Federal, contraria o art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/97 e desobedece a Súmula 231, do TCU (Tribunal de Contas da União), que exige a realização de concurso público para admissão de pessoal de toda a Administração Indireta, compreendendo as empresas públicas.

Os autores frisaram que, desde 1995, a Caixa justifica que sua dem...