Decisão do STJ garante fixação de honorários para advogado

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não fixou honorários em execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB atuou como assistente do advogado.

Baseados em jurisprudência firmada com a decisão do STF no RE 420.816/PR, os ministros afirmaram que ao recorrente é garantido o direito de ...