Decisão do TJSP autoriza levantamento de R$ 11 milhões para o Município de São Paulo

Valor será disponibilizado antes do trânsito em julgado.

O desembargador Eutálio Porto, da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu pedido de antecipação de tutela do Município de São Paulo para imediato levantamento de R$ 11 milhões depositados em ação de consignação em pagamento. O pedido foi fundamentado no estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19), sendo necessários os recursos para o enfrentamento da situação emergencial e para evitar o colapso das finanças do Município.

O magistrado destacou que, apesar de o processo ainda não ter transitado em julgado, pois houve interposição de embargos de declaração, os valores depositados, relacionados a Imposto Sobre Serviço (ISS), são incontroversos, estando a discussão do processo relacionada à exigência de multa.

“Os argumentos expendidos pela municipalidade são suficientes para caracterizar o deferimento do levantamento dos valores depositados, pois, acobertados pela ordem jurídica no tocante aos pressupostos legais de emergência, em especial em razão dos fatos decorrentes da pandemia provocada pela covid-19”, afirmou o relator da apelação.

Apelação nº 1062303-78.2017.8.26.0053

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / internet (foto ilustrativa)

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