Decisão do TRT10 sobre pedido de demissão feito pelo Crea-DF é mantida pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que eximiu o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) de indenizar fiscais do órgão por danos morais pelo fato da instituição ter solicitado sua demissão das empresas para as quais atuavam como responsável técnico de obras.

Com base em decisão plenária do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea), o Crea-DF enviou ofício às empresas determinando que elas providenciassem as demissões dos responsáveis técnicos que eram fiscais do conselho, sob pena de suspensão do registro delas junto ao órgão. Os fiscais, que, em alguns casos, tinham vínculos com as empresas há mais de dez anos, entraram com ação de indenização por danos morais.

No processo, alegaram que a atitude do Crea-DF lhes gerou prejuízos na imagem e na reputação junto aos empregadores e no meio profissional, pois se fixou a impressão de que exerciam "atividades ilegais".

Dentro dos limites - Para o relator da ação no TRT10, desembargador Pedro Foltran, embora o ofício enviado tenha gerado preocupação e desconforto aos empregados, esse ato, por si só, não configurava ilegalidade, pois o órgão teria "agido dentro dos limites do dever de noticiar as empresas quanto às diretrizes traçadas pelo Confea". O voto foi aprovado por unanimidade pela 1ª Turma do TRT10.

Segundo o relator, se o objetivo do Crea-DF, entre outros, é a "fiscalização preventiva e corretiva do exercício da engenharia e arquitetura, não parece razoável concluir que os responsáveis técnicos pelas obras possam ser os mesmos fiscais, eis que tal coincidência de função torna sem efeito a própria atuação do órgão".

Muito embora a legalidade ou não da cumulação das atividades não esteja sendo discutida no recurso, há uma questão ética e moral que deve ser avaliada, eis que o dever de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito. A leitura dos ofícios enviados retrata que o Crea-DF agiu no escrito cumprimento do dever de notificar as empresas com a qual mantém credenciamento do acolhimento da decisão do Confea e das consequências que poderiam advir para estas caso mantivessem em seus quadros responsáveis técnicos ocupantes da função de fiscal, apontou o desembargador Pedro Foltran.

Após o TRT10 ter negado seguimento ao um recurso de revista do Crea-DF, o órgão interpôs agravo de instrumento no TST para destrancar esse recurso. No entanto, a Corte superior negou provimento ao agravo por entender que o recurso de revista não preencheu os requisitos de admissibilidade contemplados no artigo 986 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, o recurso de revista "não se presta à lapidação de matéria fático-probatória", sobre as quais os Tribunais Regionais são soberanos.

Processo: 01658-2009-007-10-00-5-RO

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